Assim que for aprovado e sancionado o novo arcabouço fiscal, em tramitação no Congresso, o fim do atual teto de gastos pode aumentar em R$ 3 bilhões as despesas do governo já neste ano.
O problema para a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que, com o fim do teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação -, voltam a valer os pisos constitucionais de saúde e educação (aplicação mínimo prevista na Constituição), que são corrigidos acompanhando a evolução da receita do governo.
Isso por que a chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Transição, aprovada no final do ano passado para aumentar o espaço para despesas em 2023, tem um comando que revoga o teto de gastos com a lei do arcabouço fiscal – nova regra para controle das contas públicas. Desde 2017, porém, os dois pisos – durante a vigência do teto de gastos – foram corrigidos apenas pela inflação (IPCA).
O gasto extra estimado para área econômica com a volta dos pisos constitucionais – ou seja, com a correção dessas despesas acompanhando a receita, em vez da inflação – é de R$ 3 bilhões, com impacto já no Orçamento de 2023.
Segundo apurou o <b>Estadão</b>, o Ministério da Fazenda deve fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) na tentativa de criar uma transição para a nova regra até o final do ano. Uma das possibilidades é que, até o fim de 2023, os limites não sejam aplicados. O assunto foi discutido ontem entre Haddad e o presidente do TCU, Bruno Dantas.
<b>Projeto</b>
O projeto do novo arcabouço foi aprovado na Câmara e depois no Senado, onde foram feitas modificações. Com os ajustes dos senadores, o projeto precisa passar por uma nova votação na Câmara, prevista para agosto.
Quando a PEC da Transição foi aprovada, no final de dezembro do ano passado, a expectativa era de que o governo Lula demorasse mais tempo para enviar o projeto da nova regra fiscal – o prazo era até agosto. O calendário acabou sendo antecipado para abril, mas criou esse vácuo até o final do ano, em razão do dispositivo constitucional que prevê a revogação do teto.
Procurado pela reportagem, o presidente do TCU disse que não comenta o assunto, pois e a consulta não foi formalizada. Dantas afirmou, no entanto, que as regras fiscais servem para punir gestores negligentes.
"O Ministério da Fazenda não pode ser impelido a uma obrigação impossível por ter sido diligente e aprovado o arcabouço fiscal na metade do tempo que emenda da transição previu", disse ao <b>Estadão</b>. "A lei prevê que órgãos de controle apliquem regimes de transição exatamente em casos como esse", afirmou. Ele ressaltou que a governança do tribunal é rígida, que a questão será submetida às áreas técnicas e que escolhido um relator.
<b>Mudança</b>
No início do ano, o <b>Estadão</b> revelou os planos da equipe de Haddad de mudar os pisos nas áreas de saúde e educação. A ideia é que os gastos nessas duas áreas fiquem menos sujeitos à variação dos ciclos de alta e desaceleração da economia.
O teto que será revogado atrela as despesas à variação da inflação desde 2017. Já o novo arcabouço, anunciado no final de março, vincula o crescimento anual das despesas a um teto de 70% da variação da receita líquida do governo, num intervalo entre 0,6% a 2,5% acima da inflação.
O problema para as contas públicas é que, se a arrecadação do governo crescer muito, os gastos com saúde e educação vão acompanhar no mesmo ritmo, o que pode comprimir o espaço das outras despesas.
As informações são do jornal <b>O Estado de S. Paulo.</b>
