O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para rejeitar os recursos (embargos de declaração) que buscam alterar a decisão do STF, de 2017, que validou a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pelo produtor rural. Relator do caso, Moraes acredita que os pedidos de modulação temporal (ou a não retroatividade da cobrança) não podem ser atendidos, porque, em sua visão, o tribunal considerou constitucional uma lei que “vem sendo cumprida desde 2001”.
“Fazer modulação seria favorecer aqueles que não contribuíram. Acatar esses pedidos seria incentivar que, ao invés de pagar seus tributos, você entre com uma liminar para conseguir uma modulação no futuro”, disse o ministro.
O plenário da Suprema Corte julga oito recursos apresentados por produtores rurais e entidades representativas contra a decisão do pleno do ano passado. Os embargantes sugerem, entre outros pontos, a definição de um marco temporal em torno da validação dessa cobrança. Segundo eles, existe uma contradição de entendimento entre a decisão de 2017 e um julgamento de 2010, quando o STF desobrigou o empregador rural de recolher o tributo.
Em março de 2017, por maioria, os ministros votaram a favor de um recurso ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia afastado a incidência da contribuição. A decisão em torno do recurso ganhou repercussão geral, ou seja, vale para todos os casos. Segundo a assessoria da Corte, a decisão que pode ser tomada nesta quarta-feira, 23, pelos ministros terá efeito sobre mais de 15 mil processos que aguardam a deliberação do STF.
