A Guarda Civil Municipal (GCM) de Guarulhos participou na manhã desta terça-feira (6) da pré-abertura do XII Circuito Jurídico de Guarulhos, na na FIG-Unimesp, que discutiu neste ano os direitos humanos e suas interfaces. A convite da faculdade, o secretário de segurança pública Márcio Pontes palestrou sobre as leis de direito animal, em especial a Constituição Federal de 1988, quando a crueldade contra animais passou a ser condenada.
Em sua apresentação para 150 alunos do curso de Direito, Pontes referenciou também a Lei nº 9.605/98, de Crimes Ambientais, em seu artigo 32, como um avanço ao criminalizar o ato de abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais. A legislação municipal, com a criação do Departamento de Proteção Animal (Dpan), foi destaque.
“A GCM Ambiental e o Dpan fazem a fiscalização e trabalham para o cumprimento das leis que protegem o direito animal. Qualquer um que atente contra estará sujeito a responder pelo crime”, afirmou Pontes.
Na ocasião o cão policial Athos foi homenageado em virtude da sua aposentadoria, após seis anos de trabalho em operações integradas contra crimes patrimoniais, ações contra a perturbação do sossego público ou tráfico de entorpecentes, dentre outras. Ele foi lembrado pelas participações nas várias edições do Dia Feliz da FIG-Unimesp, eventos de assistência social realizados anualmente em que o Canil interagiu com milhares de crianças.
