No dia seguinte à assinatura do acordo entre os governadores e o Palácio do Planalto para a liberação da multa do programa de repatriação de ativos no exterior, o governo do Estado de Goiás anunciou que envia nesta sexta-feira, 9, à Assembleia Legislativa do Estado um conjunto de medidas duras de austeridade fiscal. O pacote fiscal goiano inclui a criação de um teto de gasto, aumento da contribuição previdenciária do servidor público estadual de 13,25% para 14,25% e redução de 20% dos cargos em comissão, de 30% de ajuda de custo e 30% de horas extras e gratificações. A economia total com o pacote de ajuste fiscal é estimada em R$ 1,6 bilhão por ano.
A proposta também inclui a transformação de licenças-prêmio em licença capacitação e redução da estrutura administrativa, além da extinção de secretarias executivas de conselhos. Outros Estados se comprometeram com a União a também apresentar medidas duras de ajuste nas finanças públicas.
O repasse do dinheiro da multa da repatriação – R$ 5 bilhões – será feito no próximo dia 20 sem as contrapartidas de medidas e ajuste, mas os Estados precisam aprovar as medidas para que possam receber aval do Tesouro Nacional para novos pedidos de empréstimos no mercado a partir de janeiro.
O governo de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), disse nesta quinta-feira, 8, ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que é melhor enfrentar o desgaste agora por tomar as medidas do que não conseguir honrar os compromissos futuros. Segundo ele, o Estado está há dois meses preparando as medidas. O governador ainda afirmou ter maioria na Assembleia para a aprovação da propostas. “Se as medidas não forem feitas, não teremos como pagar as aposentadorias”, afirmou.
O projeto de Proposta de Emenda Constitucional que institui o Novo Regime Fiscal para o Estado alcança todos os poderes e órgãos estaduais. O teto de gasto vai limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016 acrescido da variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da Receita Corrente Líquida (RCL) verificada para o mesmo ano, o que for menor.
Esse novo regime vai vigorar por 10 anos, podendo ser revisto ao final de 2021. Além disso, a exemplo do que ocorre com a PEC federal que estabelece um teto para os gastos públicos, o não cumprimento do teto implicará em vedação de novas despesas com pessoal e custeio e de renúncia de despesas.
“Goiás faz a sua parte no pacto pela austeridade buscando o ajuste estrutural”, afirmou a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão. Segundo o governador, o aumento da contribuição visa controlar o crescimento do déficit previdenciário: hoje, o governo goiano precisa injetar R$ 150 milhões mensais para conseguir pagar todos os seus servidores aposentados.
Fundo
O pacote também prevê a criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), a vigorar por 10 anos a partir de 1.º de janeiro de 2017, com alíquota única e uniforme de 15%. Estarão sujeitos à contribuição ao FEF todas as empresas que receberam incentivos fiscais. A maior parte da economia anual estimada, R$ 800 milhões, é com o aumento de receitas proporcionado pelo fundo.
Goiás atingiu em outubro a “insustentável” cifra de 78,5% de comprometimento da receita com despesas de pessoal. Somando o que o governo estadual precisa pagar de dívida, que já foi renegociada, sobram apenas 7% da receita para as outras obrigações, o equivalente a R$ 80 milhões. Esses números já foram piores. No primeiro semestre de 2015, folha e dívida representavam 108% da receita do Tesouro goiano.
O projeto também vai proibir qualquer tipo de Refis para renegociação de dívidas por 10 anos a partir de 2017. A justificativa é que a arrecadação espontânea tem caído em decorrência da expectativa de que o governo adotará esses programas. “Essa medida tem como objetivo a manutenção da arrecadação tributária em patamares mais elevados, beneficiando a sociedade como um todo e garantindo um ambiente justo e competitivo”, afirma o texto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
