O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A decisão ocorre em meio a impasse entre representantes de empregadores e trabalhadores e será oficializada no Diário Oficial da União.
Com a medida, o governo amplia o prazo para que sindicatos patronais e de empregados negociem as condições para abertura de supermercados, farmácias e lojas em datas comemorativas.
Comissão bipartite vai discutir proposta
Como parte do acordo, será criada uma comissão bipartite formada por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar seus membros ao ministério.
O grupo terá até 90 dias para apresentar uma proposta consensual. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com datas divulgadas no Diário Oficial, e contarão com assessoria técnica do Ministério do Trabalho. Segundo o governo, a iniciativa busca fortalecer o diálogo social e garantir equilíbrio nas relações de trabalho.
O que prevê a portaria
Publicada originalmente em novembro de 2023, a Portaria 3.665 restabelece a exigência de convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados no comércio, conforme previsto nas Leis 10.101/2000 e 11.603/2007.
Pelas regras, empresas do varejo e do atacado que desejarem abrir em feriados deverão:
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Firmar acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria;
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Respeitar a legislação municipal;
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Ajustar práticas internas que ainda estejam baseadas em acordos individuais.
A norma também revoga uma portaria editada em 2021, que permitia o funcionamento com base em acordos individuais com os trabalhadores — modelo considerado incompatível com a legislação vigente.
Divergências entre sindicatos e empresários
Os sindicatos de comerciários defendem que a exigência apenas reforça o que já está estabelecido em lei e evita abusos na jornada de trabalho.
Por outro lado, representantes do setor empresarial afirmam que a medida pode elevar custos, gerar insegurança jurídica e prejudicar principalmente pequenos comerciantes.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alertou para o risco de fechamento de lojas em cidades onde não há sindicatos estruturados para negociar acordos coletivos.
O tema ganha ainda mais relevância neste ano, quando nove feriados nacionais cairão em dias úteis, ampliando o número de datas sujeitas à negociação.
O Ministério do Trabalho esclareceu que a portaria não altera as regras sobre trabalho aos domingos, que continuam regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação em vigor.
