O Congresso reagiu mal ontem ao anúncio da medida provisória (MP) apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com medidas que, segundo ele, têm o objetivo de recuperar receitas. Entre dispositivos da MP está a revogação de uma lei aprovada pelo Congresso no dia 14 deste mês que desonera a folha de pagamento de 17 setores da economia que mais empregam no País.
O texto invalida ainda o abatimento de impostos da folha de salários de funcionários de prefeituras de até 142 mil habitantes e cria um teto para que as empresas que ganharam ações contra o Fisco possam descontar de seus impostos.
As três iniciativas serão objeto de uma única MP, que já está na Casa Civil, e cuja data de publicação depende do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei que previa as desonerações no setor privado e nas prefeituras foi promulgada após a derrubada de um veto de Lula à proposta. Agora, a nova MP vai ter de ser discutida parlamentares em até 120 dias.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o projeto de lei no Congresso, criticou a iniciativa do governo. “O mais certo era deixar andar a lei como já foi promulgada e, no decorrer do exercício futuro, discutir outra maneira de ajustar via projeto de lei. E não por medida provisória, cujos efeitos são imediatos”, disse.
Para ele, isso pode gerar uma crise política para o governo Lula em 2024. “Isso dá uma fragilizada na relação do Poder Executivo com o Congresso já que foi um projeto aprovado com ampla maioria na Câmara e no Senado, o governo vetou e o veto foi derrubado também com maioria esmagadora. Aí vem uma medida provisória em cima desse texto? Acho muito perigoso e tende a ferir, a fragilizar a relação do Congresso com o governo”, disse Coronel, que integra a base do governo no Senado.
O governo alegou que a desoneração da folha é inconstitucional, pois a reforma da Previdência, em 2019, vedou a concessão de benefícios tributários sobre contribuições da seguridade social. Os parlamentares afirmaram, porém, que se trata da prorrogação de um benefício existente desde 2011 e que havia sido instituído na gestão Dilma Rousseff (PT).
Haddad disse ontem esperar que o Congresso receba bem a MP. Para ele, as alternativas apresentadas pela equipe econômica não representam uma “afronta” ao Congresso.
<b>REGRA</b>
Pela regra prevista na MP que ainda será publicada, as empresas serão divididas segundo as atividades econômicas que desempenham e terão desconto – de 25% a 50% – na contribuição patronal recolhida só sobre o primeiro salário mínimo de seus funcionários.
A desoneração da folha de pagamentos de 17 setores teria um custo de R$ 12 bilhões em 2024. Com a mudança por meio da nova MP custará R$ 6 bilhões, que serão compensados com a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia.
As informações são do jornal <b>O Estado de S. Paulo.</b>
