Numa articulação que envolve senadores da base aliada e da oposição, o governo Dilma Rousseff passou a defender que se acelere a tramitação de uma proposta legislativa que não reduz, na prática, a maioridade penal. Parlamentares querem votar antes da Câmara um projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que aumenta dos atuais três para até oito anos o período de internação de menores que tenham cometido crimes hediondos.
A iniciativa é uma reação à Câmara, que quer votar até o dia 30, em plenário, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos para casos de crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave e seguida de morte.
A comissão especial da Câmara votará essa proposta hoje à tarde e, até o final do mês, no plenário da Casa. A presidente Dilma já se posicionou publicamente contra a redução da maioridade penal. Governistas envolvidos nas negociações avaliam que, diante da pressão na Câmara pela redução da maioridade, o melhor no momento é costurar um acordo no Senado por uma proposta alternativa.
Os parlamentares consideram ainda que é mais fácil aprovar um projeto de lei do que uma PEC, que exige um quórum mais elevado de apoiadores. Os senadores, por sua vez, aprovaram ontem um requerimento de regimento de urgência para que o projeto de Serra seja apreciado diretamente pelo plenário do Senado.
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, tendo recebido parecer favorável, com algumas modificações, do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE). A ideia é votar o projeto de lei do Senado antes da PEC que chegar da Câmara.
Só aguardam um aval do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para incluir a proposta na pauta. “Na hora que ele (Renan) pautar, o relator estará pronto para apresentar o parecer no plenário”, disse Pimentel, que divulgou ontem seu texto. No parecer de Pimentel, o menor que cometer um crime hediondo cumpriria medida socioeducativa em um regime especial até 26 anos.
Ele não mexe na Constituição assim como não reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos, como tem sido defendido na Câmara. O líder do governo no Congresso disse nesta quarta que as propostas que chegarem da Câmara vão ter “outra dinâmica” no Senado. Elas não serão apreciadas diretamente em plenário. “Se vier da Câmara, vai para as comissões permanentes, tem outra dinâmica”, avaliou.
