A ministra Grace Mendonça, da Advocacia-Geral da União, revelou a assinatura de um novo acordo de leniência firmado pela AGU e pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU) com empresa suspeita de envolvimento em corrupção ou fraudes.
O acordo está sob sigilo, e não há informação sobre se a empresa é uma das empreiteiras investigadas na Lava Jato que tentam obter junto ao Governo a leniência que já haviam acertado com o Ministério Público Federal – como a Odebrecht.
Até o momento, eram conhecidos dois acordos apenas, firmados com a UTC Engenharia e a empresa alemã Bilfinger, fornecedora de equipamentos para a Marinha. Não faz parte desta conta o acordo que chegou a ser assinado em 2016 pela multinacional holandesa SBM Offshore, porque foi suspenso e voltou a fase de negociação.
A informação da assinatura de um novo acordo foi confirmada pela ministra Grace Mendonça em evento na manhã desta terça-feira, 7, na Advocacia-Geral da União. Segundo ela, há outros perto da assinatura.
No mesmo evento, o presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, afirmou que o Governo já protocolou no TCU, por meio da CGU, cerca de 25 processos relacionados a leniência. Ele não explicou quantos teriam relação com a Operação Lava Jato, nem deu mais detalhes.
Após fala de Carreiro, o consultor jurídico do ministério de transparência e controladoria-geral da união, Renato de Lima França, disse que há apenas 2 acordos de leniência celebrados, 14 com negociações em andamento e 6 que encerraram sem sucesso. Há também outros procedimentos internos aguardando investigações.
Cobrança
O evento teve uma discussão sobre o papel que cada instituição deve ter para a celebração e efetivação do acordo de leniência. Há participação do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União e, na esfera administrativa, do Ministério da Transparência e CGU e da AGU, mas a lei que trata da leniência deixa interpretações divergentes sobre a forma como cada órgão deve atuar no processo.
Defendendo maior proximidade entre os órgãos, “se não a lei não vai avançar”, Grace Mendonça pediu que o TCU reconheça a eficácia dos acordos de leniência assim que firmados pelo Governo, sem ter de aguardar a conclusão do processo no Tribunal de Contas da União. Ela reconheceu que o TCU pode cobrar uma reparação adicional de empresas se apurar novas irregularidades, mas cobrou que o órgão reconheça a validade dos acordos firmados pelo governo.
“Se a lei atribui ao ministro da Transparência a competência, é dele a assinatura. E, a partir do momento que conta com assinatura de ministro de Estado, que é a autoridade competente, se tem assinatura da autoridade máxima do órgão, esse acordo já carrega a eficácia de um ato administrativo”, disse.
“A importância de se preservar esse espaço institucional é fundamental se quisermos implementar a leniência. Sem deixar de frisar que todo valor adicional que o TCU vier a apurar, a empresa sabe que será responsabilidade e terá de se curvar à corte de contas”, disse Grace Mendonça.
Na participação do presidente do TCU, no entanto, ele deixou claro que existe uma “primazia constitucional do TCU sobre a CGU na quantificação do dano e na imputação de responsabilidades”.
Em resposta ao comentário de Grace Mendonça, Raimundo Carreiro disse que a lei que trata de acordos de leniência não definiu o papel de cada órgão. Ele criticou pontos da lei, que segundo ele “passou desapercebida” no Congresso e precisa de melhorias. “Ela com certeza vai sofrer alterações para melhor ou então os próprios órgãos encarregados em aplicá-la vão dizer a sua direção”, disse.
