Deputados aprovaram em sessão do Congresso nesta quarta-feira, 13, um projeto do início do ano para mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e autorizar a recomposição salarial das carreiras custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), inclusive com pagamento de retroativos a 1º de janeiro de 2020. Os reajustes têm custo de R$ 505 milhões por ano. O projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 1 foi aprovado por 430 votos a favor e 43 contras. Falta agora o voto dos Senadores.
Os salários das polícias do DF são pagos com dinheiro do FCDF. No fim do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro cogitou editar uma Medida Provisória para dar reajustes de 8% a 25% aos policiais civis e militares do DF, mas recuou após o jornal O Estado de S. Paulo e o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) revelarem pareceres da área econômica alertando para os riscos de ilegalidade, já que as despesas não estavam previstas no Orçamento.
A aprovação teve amplo apoio dos partidos, apenas o Novo foi contra. Parlamentares alegaram coerência com o aval do parlamento ao não congelamento de salário de servidores no projeto de socorro aos Estados e municípios, o que o presidente Jair Bolsonaro quer vetar. O relator do socorro aos Estados, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), no entanto, recomendou aos colegas o voto não ao PLN1. "E sou que sou atacado como corporativista e armador de bomba fiscal", disse.
O projeto que altera a LDO precisa ainda ser votado pelos senadores que terão sessão do Congresso na sequência.
Como mostrou O Estado de S. Paulo e o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), na terça-feira, 12, Bolsonaro segura a assinatura dos vetos ao congelamento dos salários dos servidores para atender a uma demanda de governadores aliados, que querem garantir a concessão de alguns reajustes e gratificações antes da proibição que vai vigorar pelos próximos 18 meses (até o fim de 2021).
Para o reajuste dos policiais do DF passar a valer é preciso ainda que o projeto seja aprovado pelos senadores e que o governo federal envie um projeto de lei ou uma Medida Provisória (com vigência imediata) para autorizar as correções e um outro projeto de lei do Congresso Nacional para abrir o crédito no Orçamento necessário ao pagamento.
O governador do Distrito Federal confirmou à reportagem que o projeto que destrava o reajuste às polícias deve ser votado logo e informou que esteve com o relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), para discutir o tema.
"É resultado de entendimentos políticos e técnicos voltados à construção de uma solução que possibilite a justa e devida recomposição salariais dos valorosos policiais do Distrito Federal, atendendo rigorosamente às regras constitucionais e legais, sobretudo no tocante ao princípio da responsabilidade fiscal", disse Gomes no plenário.
O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) incluiu uma brecha para que militares do Amapá, Roraima e Rondônia também recebam aumentos.
