Apontado por analistas como uma medida de “contabilidade criativa” do governo, o projeto de lei que permite usar os precatórios (pagamentos que a União deve fazer por determinação judicial) que não foram sacados pelos beneficiários para melhorar o resultado das contas públicas este ano será enviado hoje ao Congresso Nacional, segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira.
“Ninguém vai ficar sem receber o pagamento. Não estamos vedando que elas requeiram o dinheiro. Se todas as pessoas forem retirar, não haverá impacto nas contas do governo”, disse o secretário, que saiu em defesa do projeto para melhorar a gestão dos recursos públicos no quadro atual de dificuldade fiscal.
Segundo Oliveira, o projeto anunciado na sexta-feira junto com o corte no Orçamento dará maior eficiência ao gasto do governo sem tirar nenhum direito ou mudar a regra atual de 48 horas de prazo para o beneficiário sacar os recursos depois de feito o aviso ao banco onde está depositado o precatório.
“É muito dinheiro parado. Precisa melhorar a eficiência desses recursos. Mas nenhuma regra de precatórios está sendo alterada”, disse o secretário, que rechaçou as críticas de que a proposta trará insegurança ao pagamento dos recursos devidos pelo governo às pessoas que ganharam as ações na Justiça.
Mas a redução de R$ 12 bilhões em gastos com o pagamento de sentenças judiciais fez analistas de contas públicas se lembrarem da “contabilidade criativa” que existia no primeiro governo de Dilma Rousseff. Há controvérsias, no entanto, se pode ser tratada ou não como uma nova “pedalada” (adiamento de pagamento de despesas).
“Foi um momento Arno”, afirmou o economista-chefe da corretora Tullett Prebon, Fernando Montero, numa referência ao ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin. “Contam como uma queda de gasto o dinheiro depositado quatro anos atrás e que não foi retirado.” O analista de finanças públicas da Tendências Consultoria, Fabio Klein, acha que a medida tem alguma similaridade com as pedaladas, mas a considera válida dentro do quadro de dificuldades do governo em ajustar as contas. Segundo o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, são recursos referentes a processos judiciais que o governo perdeu, pagou, mas os beneficiários não sacaram.
Atualmente, há cerca de R$ 18,6 bilhões depositados nos bancos oficiais para pagar precatórios. Desses, R$ 5,7 bilhões estão parados há mais de quatro anos. O governo estima que, neste ano, emitirá R$ 19 bilhões para pagar esse tipo de despesa e, com base no comportamento dos últimos anos, estima que R$ 6,3 bilhões não serão sacados.
A ideia é pegar os R$ 5,7 bilhões que estão parados e os R$ 6,3 bilhões que provavelmente ficarão nos bancos este ano, num total de R$ 12 bilhões, e formar dois fundos: um para processos trabalhistas e outro para não trabalhistas.
Depositados lá, eles só serão contados como despesa da União quando os beneficiários vierem buscá-los. Pela regra atual, quando o governo transfere os recursos para a Justiça o dinheiro para o pagamento dos precatórios já gera impacto nas contas públicas como despesa, mesmo que o dinheiro não tenha sido sacado. É essa sistemática que o governo espera mudar, na prática, com o projeto.
Esses fundos serão aplicados nos bancos e os rendimentos, revertidos para modernização do Judiciário. Hoje, explicou Barbosa, os ganhos com a aplicação desses recursos parados fica com os próprios bancos.
“O que não podemos fazer nas condições atuais é deixar uma despesa desse volume de R$ 19 bilhões sem avaliação e parado gerando floating (receita) para o banco sem a melhor eficiência da utilização”, disse o secretário.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
