Apesar da aprovação de Lei que impede de protelar requerimentos solicitados por parlamentares e da Lei Orgânica, que prevê respostas em até 15 dias úteis, vereadores travam uma verdadeira batalha para que sejam atendidos em suas variadas solicitações junto ao governo do prefeito Sebastião Almeida (PT). Na sessão desta quinta-feira, 10, o vereador Laércio Sandes (PMN), irritado com a postura do mandatário, pediu providências a Casa de Leis quanto ao descumprimento da legislação municipal por parte da Administração.
“Fiz em setembro um questionamento pedindo informações sobre o Fumcad (Fundação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), sua arrecadação e entidades beneficiadas e quando foi em novembro pediram prorrogação de prazo por que não conseguiram responder e não veio de forma muito explicita o porquê da prorrogação do prazo. Eu defendi pelo indeferimento da prorrogação, o líder do governo seguiu a minha opinião e o plenário num todo rejeitou a prorrogação”, explicou o vereador Laércio Sandes.
Exaltado com o procedimento adotado pelo Governo Municipal em relação ao seu atendimento, Sandes também atribuiu a falha no processo administrativo a possível negligência dos gestores do Poder Legislativo. Ele também ressaltou que com esta postura, a Administração Pública possa estar colocando em dúvida a capacidade de compreensão e entendimento do objeto proposto pelos vereadores.
“Caberia responder imediatamente no dia seguinte e não subestimar toda inteligência desse País e pedir prorrogação daquilo que já foi negado. Não tem lei que fala que é possível isso. O presidente ficou numa saia justa e acredito eu que a diretoria de plenário também vacilou e não o orientou ele como precisaria e acabou dando esse reboliço todo”, declarou o parlamentar do PMN.
Já o líder do governo na Câmara, o vereador Samuel Vasconcelos (PT), classifica a recorrente situação como mal entendido e afirma abrir conversas com os gestores para evitar novas situações constrangedoras com os parlamentares. Eleições do Conselho Tutelar foi o motivo apontado pelo atraso.
“Na verdade nós já votamos, aqui, um projeto de lei que não permite a prorrogação sem justificativa. O que houve foi um mal entendimento, por que no primeiro não veio justificativa. Entendo que ela (secretária) entendeu que teria que mandar a justificativa por que não atendeu o requerimento. Ela justificou que toda equipe esteve empenhada na eleição do Conselho Tutelar.
