O governo federal editará nos próximos dias um decreto provisório limitando pagamentos e empenhos de despesas para órgãos, fundos e entidades do poder Executivo. De acordo com nota divulgada nesta quarta-feira, 22, pelo Ministério do Planejamento, os limites provisórios valerão até ser editado o decreto de Programação Orçamentária e Financeira, que trará o tamanho definitivo do contingenciamento de recursos neste ano para a formação do superávit primário.
Com a publicação do Orçamento no Diário Oficial desta quarta, o decreto definitivo tem de ser publicado até o dia 22 de maio. “Os estudos sobre contingenciamento ainda estão em curso e os valores serão publicados nos próximos 30 dias”, informou a nota.
A Lei Orçamentária Anual de 2015, sancionada hoje, estima em R$ 2,982 trilhões as receitas e despesas da União. Houve dois vetos. Um deles foi o veto à inclusão na LOA de coeficientes para a distribuição de recursos da Lei Kandir. A justificativa do governo foi que a Constituição veda a inclusão de matéria estranha à Lei Orçamentária no texto.
Também foram barrados itens que criavam e proviam cargos e funções para o Banco Central e para a Receita Federal. “Tal medida fere a prerrogativa do Executivo Federal em dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação, o que seria uma violação ao princípio da independência entre os poderes”, explica a nota do Planejamento.
