O governo encaminhou nesta sexta-feira, 24, ao Congresso Nacional o projeto de lei que revisa a meta fiscal e que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015.
A proposta seguirá para a Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, só após o fim do recesso parlamentar, a presidente do colegiado, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), escolherá o relator da proposta.
O Executivo anunciou nesta semana a redução da meta de superávit primário do setor público de 1,13% (R$ 66,3 bilhões) para 0,15% (R$ 8,74 bilhões) e fez mais um corte de R$ 8,6 bilhões nas despesas.
No texto encaminhado ao Congresso, hoje, os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) reiteram que “a redução do ritmo de crescimento da economia afetou as receitas orçamentárias, tornando necessário garantir espaço fiscal adicional para a realização das despesas obrigatórias e preservar investimentos prioritários”.
Mesmo com o contingenciamento de despesas, os ministros afirmam que houve significativo crescimento das despesas obrigatórias. “Desse modo, considerando os efeitos de frustração de receitas e elevação de despesas obrigatórias, o esforço fiscal já empreendido não será suficiente, no momento, para a realização da meta de superávit primário para o setor público não financeiro consolidado estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentária”, destaca a mensagem.
O documento encaminhado ao Parlamento defende também a implementação de medidas adicionais e o novo contingenciamento de despesas para dar continuidade ao ajuste fiscal em curso. Entre as medidas adicionais estão a Medida Provisória 685, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), e o projeto do Senado que permite a repatriação de recursos no exterior.
