O governo federal encaminhou ao Congresso proposta de projeto de lei para dispor sobre "as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro", conforme mensagem presidencial publicada no <i>Diário Oficial da União (DOU)</i>.
Mais cedo, o <i>Broadcast</i> (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) informou que o governo também enviou aos parlamentares um outro projeto "para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários".
As duas propostas fazem parte de um pacote de medidas estruturais anunciadas pelo Ministério da Fazenda em abril para aprimorar o mercado de crédito e de seguros no País.
Quando do lançamento, a pasta divulgou que o projeto de lei elaborado para consolidar e aprimorar a legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro (IMF) busca alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais. As IMF são responsáveis por processos de liquidação, compensação, garantias, registro e depósitos de ativos financeiros e valores mobiliários.
"Com a medida, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) serão responsáveis pela regulamentação da organização e governança das IMF, bem como do gerenciamento de riscos gerais do negócio e processamento de operações para liquidação. A Susep (Superintendência de Seguros Privados) terá novas competências relativas a registros e supervisão, inclusive no âmbito do Open Insurance. As IMF deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima", informou. "Os impactos esperados com a implementação da medida são o aumento da segurança e a redução dos custos operacionais do sistema financeiro, com impacto na eficiência e custos no mercado financeiro", completou a pasta.
O outro texto enviado nesta sexta pretende aprimorar mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores. "Os impactos esperados com a implementação da medida são o aumento da segurança jurídica dos investimentos no mercado de capitais e o estímulo à concessão de crédito fora do sistema bancário", disse a Fazenda.
Dentre as propostas, o projeto faz alterações nas Leis 6.385/76 e 6.404/76 para aumentar a publicidade em processos arbitrais, eliminar a exoneração automática de administradores na aprovação de contas e reequilibrar incentivos econômicos e riscos para as partes em processos judiciais ou arbitrais. "Além disso, acionistas e investidores lesados poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade, medida que guarda semelhança com a lógica já consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor para a tutela coletiva de direitos".
