O governo enviou ao Congresso Nacional em regime de urgência o projeto de lei que muda a sistemática de pagamento dos precatórios. O projeto cria dois fundos onde serão depositados os valores devidos pela União por conta de decisões judiciais.
A ideia é aproveitar o montante depositado para ajudar as contas públicas. Isso porque a despesa só será contabilizada como gasto primário no momento em que o beneficiário sacar o valor. Como em muitos casos isso demora até mais de quatro anos, essa despesa será adiada e o valor ajudará a compor o resultado primário do governo federal.
O projeto de lei 4495/16 cria dois fundos, vinculados ao Conselho da Justiça Federal e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A remuneração do fundo será repassada ao Judiciário para projetos de modernização e desburocratização – hoje fica com os bancos públicos responsáveis pelos pagamentos.
Serão transferidos para os fundos recursos que estão ociosos há mais de quatro anos. A estimativa de impacto fiscal para a União neste ano é de R$ 12 bilhões, referentes aos recursos transferidos e ao montante que, apesar de previsto o pagamento no orçamento de 2016, não deverão ser sacados ainda neste ano.
O PL mantém o direito do beneficiário de sacar os recursos a partir de 48 horas após a decisão judicial.
