O Banco Central (BC) vem sendo pressionado por integrantes do governo para rever a forma de cálculo do resultado das contas públicas e permitir que o dinheiro obtido com a venda da dívida parcelada pelos contribuintes, a chamada securitização, seja computado para efeitos do cumprimento da meta fiscal. A venda desses créditos a receber pela União, Estados e municípios é uma das grandes apostas do governo Michel Temer para reforçar o caixa do Tesouro e dos Estados em 2017 e diminuir o rombo das contas públicas.
Até agora, o entendimento do BC era o de que a arrecadação desses recebíveis é uma receita financeira. Por isso, não pode ser usado no cálculo da meta fiscal, que diz respeito ao resultado primário (não financeiro). Se o BC não mudar de avaliação, a estratégia de aumentar a arrecadação com essas operações será frustrada.
Projeto em tramitação no Congresso Nacional autoriza e dá mais segurança jurídica a essas operações. Ele procura garantir que não se trata de operação de crédito, já que não há compromisso futuro dos governos em honrar a dívida que não for paga pelo contribuinte.
É com esse argumento que os defensores da proposta estão buscando convencer o BC a mudar o seu entendimento. O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, é um dos que buscam aplacar as resistências técnicas do BC.
Operações
A aprovação da lei vai dar mais segurança jurídica para as operações de securitização que já foram feitas por alguns municípios e Estados, entre eles, São Paulo. Essas operações também foram questionadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, em pareceres recentes, considerou a securitização como operação de crédito. O TCU também está sendo procurado pelo governo para mudar sua avaliação. Segundo fonte da área econômica, o TCU já deu sinais de que pode mudar o entendimento, mediante a aprovação do projeto pelo Congresso.
Para o assessor econômico do senador José Aníbal (PSDB-SP), Felipe Salto, a securitização tem de ser vista de maneira simples como uma venda de ativo qualquer. Para ele, essas receitas podem entrar no cálculo da meta porque não há compromisso futuro, como por exemplo, a venda de um título público que exige o pagamento de juros. “A securitização não tem um compromisso futuro. É uma venda definitiva”, disse Salto, que trabalhou na elaboração do projeto de autoria do ministro das Relações Exteriores, José Serra, senador licenciado.
O BC não quis informar como vai registrar nas contas públicas as receitas da securitização. O banco alegou que não comenta impacto de leis que não foram ainda aprovadas. Sobre o registro das operações já feitas pelos Estados, o BC respondeu que as situações não são necessariamente comparáveis.
