O governo negocia com o Congresso Nacional uma mudança nas medidas que instituíram regras trabalhistas mais flexíveis na crise da covid-19 e no programa que permite redução de jornada e salário ou suspensão de contrato. A ideia é deixar na lei um gatilho permanente para o acionamento dessas ações emergenciais, caso haja necessidade no futuro. A equipe econômica também discute, de forma mais ampla, maneiras para flexibilizar regras e reduzir custos de contratação, com o objetivo de impulsionar a geração de vagas.
"Se pudermos apertar um botão no futuro para acessar o BEm será muito importante", defendeu o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que prevê o benefício pago pelo governo para quem teve o salário cortado ou o contrato suspenso na crise. "Estamos em momento de elaboração para termos um botão para momentos de calamidade", reforçou.
Segundo ele, o BEm conta com baixo número de irregularidades e fraudes, com índice de 0,7%.
Bianco salientou que, se for o entendimento do Congresso, a intenção é tornar perenes as duas MPs que permitiram o programa que autoriza a redução de jornada e salário e a suspensão temporária dos contratos de trabalho e as medidas que flexibilizam regras trabalhistas sobre férias, feriados, bancos de horas e FGTS.
<b>CLT</b>
Sobre a legislação trabalhista, Bianco avaliou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nem sempre se aplica às novas formas de contratação que foram criadas no Brasil. Ele adiantou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, lançará nos próximos dias a iniciativa de um marco legal para o enxugamento das normas, que vão ser diminuídas para um total de 12.
O secretário disse que a ideia é enxugar todas as normas infralegais na área de segurança do trabalho até a exclusão de portarias obsoletas, em movimento que já vem sendo feito pelo ministério. "Tudo o que não tiver norma legal, estamos revisitando. A ideia é continuar com a simplificação trabalhista", disse, explicando que as revisões estão sendo feitas em conjunto com empregadores e trabalhadores e garantindo que não haverá qualquer "passo atrás" para a segurança do trabalhador. "Queremos que as normas sejam dinâmicas, simples, palatáveis. Isso muda a lógica de tratamento de conversa com o setor privado", disse.
Na visão do secretário, não há dúvidas de que a legislação trabalhista precisa ser atualizada, porque o mercado de trabalho é dinâmico e que a nova forma de trabalho em casa, o home office, precisará de um novo marco legal. Ele comentou que essa nova realidade de trabalho foi imposta pela pandemia de forma rápida e veloz. "Isso não é negativo. A pandemia trouxe tristeza, mas trouxe também mudanças que serão positivas no futuro", avaliou.
Quando for feito um marco legal para o home office, de acordo com Bianco, haverá o compromisso do governo de abordar atividades internacionais por parte dos trabalhadores. "Não tenho dúvida de que teremos compromisso com o teletrabalho no marco do home office. O teletrabalho não pode ter fronteiras, tem que ter baliza, fiscalização, mas sem fronteiras", enfatizou.
O secretário também disse contar com a "sensibilidade" do Judiciário para chancelar o trabalho intermitente no Brasil, modalidade em que o trabalhador é contratado com carteira assinada, mas sem a garantia de jornada mínima de trabalho. "É interessantíssima essa forma de geração de empregos em momentos de crise e também quando não há crise", defendeu.
Na avaliação de Bianco, esse tipo de contratação é ainda pouco utilizado pela baixa segurança jurídica que existe hoje no País, deixando empresários temerosos.
Ele fez essas afirmações durante live do jornal <i>Valor Econômico</i> para debater sobre as transformações, desafios e oportunidades na legislação das relações trabalhistas pós-pandemia.
Além de Bianco, participaram do evento o deputado federal Christino Áureo, o presidente da Febraban, Isaac Sidney e a presidente do TST e do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi.
