O governo trabalha nesta quarta-feira, 28, para retirar do projeto de repatriação de recursos brasileiros no exterior crimes que foram incluídos pelo relator da proposta, Manoel Junior (PMDB-PB), a contragosto do Palácio do Planalto.
Pelo projeto enviado pelo governo, a regularização de recursos remetidos ao exterior anistiaria os crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, desde que não houvesse decisão final da Justiça contra o declarante.
O relatório, aprovado pela comissão especial na semana passada, inclui mais seis crimes na lista de anistia da proposta: contabilidade paralela (caixa dois), descaminho (deixar de recolher imposto por produto importado), uso de documento falso, associação criminosa, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.
O relator é aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acusado de ter contas não declaradas na Suíça. De acordo com o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), haverá um esforço da base aliada para votar a íntegra da proposta apresentada pelo governo, e não a proposta do relator.
As modificações também incomodaram os oposicionistas, que consideram risco de “chancela”” recursos ilegais provenientes de corrupção. “Repatriar sem fazer análise de onde vêm esses recursos é chacota com o trabalhador brasileiro”, disse o líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA). “O dilema é como separar o joio do trigo. O texto do relator tem de ter aprimoramento”, avaliou o líder da minoria, Bruno Araújo (PSDB-PE).
Multa
Outra mudança foi desvincular os recursos que o governo vai obter com a multa. Inicialmente, o governo iria direcionar todo o dinheiro arrecadado com a multa para um dos fundos que permitirão a reforma do ICMS, em negociação no Senado.
O projeto aprovado alterou isso: agora, os recursos serão direcionados para os Estados e municípios, seguindo os parâmetros de repasses dos fundos constitucionais, FPE e FPM, respectivamente.
Essa mudança pode atrasar a reforma do ICMS. Por outro lado, se o projeto for aprovado assim no plenário da Câmara e, depois, no Senado, o governo pode, no futuro, alterar a destinação desses recursos para o fundo da reforma do ICMS por meio de uma emenda constitucional.
O projeto também ampliou de 180 para 210 dias o prazo para regularização dos recursos de brasileiros no exterior. Com a ampliação de prazo, o governo já deu como perdida a chance de atrair recursos fiscais com o projeto ainda em 2015.
A expectativa inicial era de que o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que será criado com esse projeto de repatriação, pudesse render até R$ 11,4 bilhões ainda este ano – e R$ 150 bilhões no total. Com todos os trâmites que ainda passará no Congresso, além do prazo para sanção da presidente Dilma Rousseff e o prazo de 210 dias para regularização, o governo só deve começar a ver os recursos fiscais em 2016.
Estarão habilitados a regularizar sua situação fiscal os brasileiros com recursos ou patrimônio não declarados até 31 de dezembro do ano passado. Segundo o deputado José Mentor (PT-SP), o projeto continua proibindo que a regularização seja feita por brasileiros com recursos no exterior que tenham sido obtidos por tráfico de drogas e armas, extorsão mediante sequestro e corrupção. “O projeto atinge aqueles que tinham feito sonegação fiscal”, resumiu o petista.
As outras alterações do parlamentar no texto do Executivo foram a redução do IR de 17,5% para 15% e também da multa, de 17,5% para 15%. Ao final, a tributação total caiu de 35% para 30%, além da mudança cambial.
