A Prefeitura de Guarulhos criou o Fundo Municipal de Habitação para Áreas de Risco, Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Preservação Ambiental (FMH-Risco). A Lei nº 7.653/2018, de autoria do Executivo, foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (21) e estabelece medidas fundamentais de combate às moradias em área de risco, permitindo a captação e aplicação de recursos financeiros em políticas para minimizar situações de risco, em atendimento à população dessas áreas e em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público e que estão suspensas pelo acordo firmado em julho de 2018, entre a instituição e o Poder Executivo.
O secretário de Habitação, Fernando Evans, comentou a importância da aprovação do projeto do Executivo. “Nosso ideal é dar celeridade nas questões de moradias das áreas de risco em Guarulhos, e com a aprovação da lei, conseguimos garantir que os recursos serão utilizados em áreas prioritárias, por isso, tanto o prefeito quanto os vereadores demonstraram o comprometimento em avançar na resolução dos problemas de habitação na cidade”, disse Evans.
De acordo com a proposta aprovada, os recursos do Fundo virão de programas federais, do orçamento municipal, mediante lei específica autorizadora, orçamento da Secretaria de Habitação ou de doações obtidas no âmbito privado. O FMH-Risco é vinculado diretamente à Secretaria de Habitação e será administrado por um Conselho Gestor.
Segundo dados do IBGE, em 2009 mais de 2.300 municípios brasileiros já tinham implantado Fundos Municipais, o que aos tornam importantes ferramentas financeiras para execução de políticas públicas na área de habitação.
