Finalmente o ônus que o município carrega em hospedar o maior e mais movimentado aeroporto do país sem receber nenhuma compensação com isso, acabou. O presidente da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos, Miguel Marques, afirmou à Reportagem que a Prefeitura já está recebendo os encargos e tributos de competência do município.
O pagamento é no mínimo justo. Não tem sentido de a cidade não receber nenhuma compensação pelo ruído causado pelas aeronaves, a poluição e até mesmo a interferência direta no trânsito da cidade. Ainda mais agora, que a iniciativa privada está no controle do aeroporto. Era inadmissível as explicações da Infraero em não pagar tributos para o município.
A estatal, que ainda detém 49% do aeroporto, sempre alegou que estaria livre do pagamento de impostos porque, na condição de empresa pública federal, gozava de isenção de tributos estaduais e municipais por exercer atividade pública essencial, cuja receita é revertida na aplicação de investimentos na infraestrutura dos aeroportos da Rede Infraero.
Para isso, ela se baseava no artigo 150, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que determina o caso como imunidade recíproca. Isso significa que a empresa estaria isenta por prestar um serviço para coletividade e não praticar atividade econômica, comercial ou industrial. Ao longo dos 27 anos de existência do aeroporto na cidade, a Prefeitura sempre reforçou a existência da dívida e de várias ações sendo movidas cobrando o calote devido.
Em 1998 houve a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público Federal e com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), onde a empresa repassou à cidade cerca de R$ 12 milhões, que foram utilizados em obras de contenção na marginal do Baquirivu e a revitalização das avenidas Jamil João Zarif e Bela Vista do Paraíso.
Após disso, não houve registro de outros repasses. A divida da Infraero com o município chegaria a bagatela de R$ 430 milhões (valores estimados no final do ano passado). O montante representa quase a sexta parte do Orçamento do Município durante todo este ano. Finalmente agora, Guarulhos está recebendo os tributos que compete ao município e principalmente ao cidadão guarulhense.
