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Guarulhos ganha nova legislação na área de proteção animal

Foto:Márcio Lino/PMG

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou dois projetos na área de proteção animal no último ano. Após sanção do prefeito, as duas proposituras se tornaram Lei e passaram a vigorar na cidade. A primeira, de autoria das vereadoras Carol Ribeiro (PSDB) e Sandra Gileno (PATRIOTA), sancionada em setembro de 2021, institui o Dia do Protetor Animal, a ser comemorado em 10 de agosto.

A data foi incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município. A ideia geral é conscientizar a população sobre a importância do protetor animal para a saúde pública e para a promoção dos diretos dos animais.

Já o outro projeto, de autoria do Executivo, sancionado em julho de 2021, cria o Conselho Municipal de Proteção Animal. Trata-se de um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, que tem por objetivo a formulação e a implantação de políticas públicas relacionadas à fauna do Município de Guarulhos.

Além disso, também compete ao Conselho incentivar programa de educação continuada de conscientização da população sobre guarda responsável de animais domésticos, estimular a realização de programas de adoção de animais e fomentar campanhas para que os animais sejam tratados com dignidade.