A Prefeitura de Guarulhos informa que foram retomados os prazos de emissão de penalidade, recurso de multa e indicação de condutor, que estavam suspensos por determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em razão da pandemia da covid-19.
Em virtude da deliberação 234, de 11 de agosto de 2021, a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (STMU) iniciou no último dia 27 o envio dos primeiros lotes represados, conforme comunicado anteriormente pela pasta.
É importante ressaltar que o condutor infrator notificado com a penalidade de multa pode manifestar seu direito ao contraditório e à ampla defesa enviando recurso pelos Correios para o endereço alameda dos Lírios, 303, Parque Cecap, para apreciação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). No mais, é possível pagar a multa com desconto de 20% até o vencimento do boleto.
