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Guarulhos terá emissão obrigatória de Nota Fiscal de Serviços a partir de janeiro; veja como emitir

Mudança começa em 1º de janeiro de 2027 e faz parte da Reforma Tributária. Prefeitura orienta contribuintes sobre emissão da NFS-e, acesso ao sistema e regras para empresas, MEIs e prestadores de serviços

A partir de 1º de janeiro de 2027, contribuintes de Guarulhos terão de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em operações que até então não exigiam esse documento fiscal. A mudança segue as regras da Reforma Tributária e estabelece a utilização do modelo nacional de nota fiscal de serviços.

A Prefeitura, por meio da Secretaria da Receita Municipal, divulgou orientações para ajudar empresas, profissionais e demais contribuintes a se adequar à nova exigência. Entre as operações alcançadas estão a locação de bens móveis e a cessão onerosa de direitos, além de serviços prestados por meio de plataformas digitais.

A medida está relacionada à implantação dos novos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Veja como emitir a nova NFS-e

Para documentar as operações que passam a ser obrigatórias em janeiro, o contribuinte deverá utilizar exclusivamente os emissores públicos nacionais. O procedimento pode ser feito de duas maneiras:

  1. Pelo computador: acessar o endereço Emissor Nacional da NFS-e e entrar com a conta gov.br ou certificado digital.

  2. Pelo celular: utilizar o aplicativo oficial da NFS-e, disponível para emissão de notas.

  3. Por sistema de gestão: empresas que utilizam programas próprios de emissão devem verificar com o fornecedor se a integração está preparada para contemplar as novas operações e os campos exigidos.

  4. Conferir os códigos: selecionar o código de tributação nacional correspondente à operação realizada. A tabela deve ser consultada antes da primeira emissão, pois os códigos são disponibilizados conforme o cronograma nacional.

O acesso exige CNPJ ativo e regular. A Prefeitura também recomenda que empresas que utilizam sistemas de gestão realizem testes antes da entrada em vigor da obrigatoriedade.

Quais operações passam a exigir nota fiscal?

A partir de 1º de janeiro de 2027, a obrigatoriedade alcança:

  • Locação de bens móveis;

  • Locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis;

  • Cessão de uso ou de espaço e permissão de uso de imóveis, em determinadas situações;

  • Fornecimento de bens imateriais;

  • Taxas e outras receitas cobradas por condomínios edilícios, observadas as exceções previstas na legislação;

  • Outras operações residuais não enquadradas nas hipóteses anteriores.

Os serviços prestados por plataformas digitais e algumas outras atividades terão prazo específico, com início em 1º de março de 2027.

Atenção para MEIs e empresas do Simples Nacional

Os microempreendedores individuais e as empresas optantes pelo Simples Nacional também deverão cumprir o calendário de janeiro de 2027 para as novas operações.

Entretanto, existe uma diferença importante: desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços já utilizam o Emissor Nacional para emitir suas notas fiscais. A nova exigência de janeiro amplia as operações que precisam ser documentadas, não representa uma nova mudança de sistema para esses contribuintes.

O que continua igual em Guarulhos?

A emissão das notas relativas aos serviços que já estão sujeitos ao ISSQN não muda com a nova regra de janeiro.

  • Contribuintes que não são optantes pelo Simples Nacional continuam utilizando a plataforma GISS V2, pelo endereço GISS Guarulhos.

  • Empresas do Simples Nacional e MEIs continuam utilizando o Emissor Nacional.

Assim, quem presta serviços sujeitos ao ISSQN e também trabalha com locação de imóveis ou bens móveis poderá precisar utilizar dois sistemas diferentes: a GISS V2 para os serviços e o Emissor Nacional para as operações de locação.

Onde tirar dúvidas

A Secretaria da Receita de Guarulhos disponibiliza o e-mail atendereceita@guarulhos.sp.gov.br para esclarecer dúvidas sobre a emissão de notas no município.

Já questões sobre acesso, credenciamento e integração com o sistema nacional devem ser consultadas no portal NFS-e Nacional.

A Prefeitura também disponibilizou as orientações completas, com a relação dos códigos de tributação e os detalhes das novas regras, no site oficial de Guarulhos