O projeto de lei 257/10, de autoria do vereador Guti, visa proibir o exercício de cargos públicos em comissão aqueles que sofrerem condenação transitada em julgado.
O Ficha Limpa para Comissionados, como apelidado, não teve a aprovação da bancada petista presente à sessão da última quinta-feira – excetuando o vereador Jonas Dias, favorável ao projeto.
Para Guti, essa medida tenta preservar alguns princípios constitucionais que norteiam a administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade administrativa.
Para se tornar lei o projeto deverá passar pelas comissões temáticas permanentes e ser votado duas vezes, para só assim ser sancionado pelo prefeito.
