O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu nesta quarta, 1º, proposta feita por grandes empresas e bancos para regular o chamado voto de qualidade nos casos de empate no Carf, o tribunal administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autuações de cobrança de impostos feitas pela Receita Federal.
Fontes da área econômica afirmaram ao <i>Estadão </i>que são boas as chances de o ministro aceitar o acordo, como forma de garantir a entrada de recursos no caixa do governo num prazo razoável e com menor judicialização.
O voto de qualidade é usado quando há empate. Ele tinha sido eliminado pelo Congresso em abril de 2020. Até então, com o voto de qualidade, os presidentes das turmas de julgamento do Carf, indicados pela Fazenda, desempatavam os julgamentos. Com o fim da prerrogativa, as disputas passaram a ser resolvidas sempre favoravelmente aos contribuintes.
Pela proposta – levada pelo presidente do conselho da Esfera Brasil, João Camargo -, em caso de empate, as multas e os juros cairiam, ou seja, não precisariam ser pagos, restando apenas o principal da dívida. A eliminação dos juros e multas seria um incentivo para que as empresas não recorram depois do Carf ao Judiciário.
Ainda pela proposta inicial, no julgamento de um caso de empate que tenha restado o principal do tributo, haveria um prazo de 180 dias para uma transação entre Fisco e contribuinte. A ideia é que, após o julgamento que deu empate, o governo federal e contribuintes se reúnam para uma tentativa de acordo em relação ao valor do principal da dívida. Mas a equipe econômica propôs um prazo menor inicialmente de duas semanas e depois de 30 dias. Em contrapartida, os empresários falaram num prazo de no mínimo 90 dias para as empresas. Haddad não bateu o martelo.
<b>Fisco perdeu R$ 25,3 bi com mudança, afirma sindicato</b>
Em meio a críticas ao retorno do voto de qualidade nas decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) reforçou apoio à Medida Provisória 1.160, que recriou o instrumento no mês passado.
A entidade disse que, só em 2022, o desempate a favor dos contribuintes comprometeu receitas de R$ 25,3 bilhões – que seriam suficientes para o pagamento de 41 milhões de benefícios do Bolsa Família.
O Carf retoma as atividades neste mês já com uma mudança proposta na MP que restabeleceu o voto de desempate.
O Sindifisco lembrou que a mudança na composição do Carf ocorrida em 2020 aconteceu apesar de pareceres contrários do Ministério da Justiça, da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Apontou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu o retorno do voto de qualidade aos julgamentos do Carf.
"Essa matéria é de suma importância, pois o empate, e por consequência a necessidade do voto de qualidade, acontece justamente nos processos que envolvem as maiores cifras financeiras. Dentre 93 mil processos no Carf, 162 representam R$ 453 bilhões, dos mais de R$ 1 trilhão que temos em estoque aguardando julgamento", destacou o presidente do Sindifisco, Isac Falcão.
A entidade representante dos auditores argumentou que os julgamentos decididos pelo voto de qualidade até 2020 não passavam – em sua maioria – por revisão na Justiça. "Dar aos autuados a última palavra nas disputas tributárias do Carf fez parte de um movimento que ganhou ainda mais espaço no governo passado, de subtributação dos grandes contribuintes. A volta do voto de qualidade é um dos passos na direção da retomada justa da tributação, tendo como foco os autuados como maior capacidade contributiva", disse.
Enquanto esperam o Congresso Nacional debater a MP do governo, advogados correm para tentar tirar processos de pauta do Carf ou pelo menos impedir a proclamação de resultados no órgão. Nesta semana, escritórios já conseguiram liminares suspendendo alguns julgamentos até que o Legislativo vote a MP.
As informações são do jornal <b>O Estado de S. Paulo.</b>
