O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nesta sexta-feira (13) a lei que volta a permitir o fechamento de vilas residenciais na cidade. Mas, diferentemente do texto aprovado na Câmara Municipal no dia 6 de abril, o governo não autorizou o bloqueio 24 horas por dia. De acordo com a regulamentação da lei, publicada também na edição de ontem do Diário Oficial da Cidade, o acesso a pedestres só poderá ser proibido no período noturno, das 22h às 6h. Já os carros podem ser vetados durante todo o dia.
A regra já havia sido sinalizada pelo prefeito. No dia seguinte à aprovação da lei, Haddad afirmou ao Estado que o fechamento das ruas sem saída a pedestres por 24 horas seria “uma ação inconstitucional”, “totalmente incoerente” com as políticas que sua gestão tem tentado implementar na cidade, focadas na ampliação dos espaços públicos, e, na prática, funcionaria como uma espécie de “privatização”.
Além de determinar horário para o fechamento, Haddad também alterou outros dois artigos aprovados pelos vereadores para facilitar e agilizar o fechamento das ruas. Eles determinavam que o bloqueio poderia ser feito automaticamente pelos moradores, após apenas uma comunicação à subprefeitura local. Já a autoridade de trânsito teria 30 dias para fiscalizar a via, podendo confirmar ou não o fechamento. Ambos os itens foram vetados. Agora, os portões só poderão ser instalados após prévia autorização.
A lei vale para ruas sem saída, ruas de vila e outras ruas “sem impacto no trânsito local”, vedando o fechamento de vias que dão acesso a equipamentos públicos, como praças, creches ou postos de saúde. A nova legislação permite que as ruas sejam fechadas mesmo se 30% dos moradores da área forem contrários à medida. Os únicos moradores com “poder de veto” ao fechamento serão ocupantes de imóveis não residenciais (comerciantes, por exemplo), caso não assinem os requerimentos exigidos.
Batalha judicial – A lei aprovada nasceu após questionamentos judiciais sobre o fechamento de vias sem saída, uma prática antiga da cidade. A Justiça entendeu que as regras que autorizavam o fechamento tinham vício de legalidade: nasceram a partir de projetos de lei propostos pela Câmara, enquanto o entendimento é que esse tipo de regra só pode vir do Poder Executivo. Assim, o texto que passou a valer mantém autorizadas todas as licenças até agosto de 2014, quando a regra antiga foi extinta.
A nova legislação não prevê multa para aqueles que deixarem de cumprir às regras, assim como queriam os vereadores. Mas prevê que todos os moradores sejam notificados, individualmente, caso observada alguma ilegalidade no fechamento. E a rua terá prazo de 15 dias para regularizar a situação, sob pena de perder a autorização. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
