O prefeito Fernando Haddad (PT) vetou a volta de anúncios publicitários em bancas de jornais e revistas da capital. Apresentado pelo atual secretário municipal de Relações Governamentais, José Américo (PT), quando este era vereador, em 2014, o projeto de lei recebeu aval dos vereadores em plenário na última sessão do ano passado, em 21 de dezembro. A proposta prevê que donos de bancas possam explorar seus pontos comercialmente, por meio de tecnologias digitais, impressos ou luminosos, em uma exceção à lei cidade limpa.
A exposição de espaços publicitários estava prevista para ocorrer na parte externa ou interna da banca, desde que o proprietário do espaço oferecesse, como contrapartida à população, acesso gratuito à internet, por meio de conexões sem fio, a qualquer pessoa que se encontrasse nas proximidades da banca. Os contratos e os valores negociados não teriam de passar pela Prefeitura. A única regra imposta seria a proibição de anúncios referentes a material pornográfico, produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco.
Em sua justificativa, Américo afirma que muitas bancas não se renovaram ao longo dos anos na mesma velocidade que o mercado editorial, o que provocou o fechamento de muitas delas por falta de recursos. A proposta seria, então, uma forma de gerar novos negócios e rendas alternativas para as atuais bancas. Mas, segundo Haddad, além de ferir a lei cidade limpa, o projeto não configura interesse público.
“A exploração publicitária no espaço público só está permitida nos elementos que compõem o mobiliário urbano de uso e utilidade pública, nos termos estabelecidos em lei específica, que, por evidente, disciplinará, não apenas as contrapartidas de interesse público, mas igualmente as condições e exigências necessárias ao cumprimento dos mencionados princípios e diretrizes. Nesse cenário, não se afigura consentânea com o interesse público a exploração publicitária nas partes internas e externas das bancas de jornais e revistas”, afirma o prefeito em seu veto.
Haddad ainda afirma que, “ao permitir que os permissionários desses mobiliários urbanos explorem espaços publicitários de forma remunerada, mediante contrato com terceiros, sem contrapartida pública relevante, a iniciativa acaba por privilegiar o interesse de um segmento da sociedade em detrimento do interesse coletivo”. “Por derradeiro, impede registrar que a propositura destoa do conceito de espaço público integrado, vez que transfere sua gestão a cada permissionário que, individualmente, fará não apenas a sua gestão econômica, mas também a gestão visual do micro espaço de sua banca de jornais e revistas. Com isso, não apenas haverá apropriação do espaço visual urbano pelo particular, como igualmente das rendas advindas de sua exploração.”
Apesar das críticas, Haddad informa que o tema é considerado relevante e que, por isso, o “Executivo constituirá grupo de trabalho para estudar e elaborar proposta de reformulação mais abrangente do modelo das bancas de jornais e revistas na cidade, podendo inclusive sugerir a exploração de formas de publicidade mediante contrapartidas mais robustas e que revertam em maiores benefícios à sociedade.” A autorização desse tipo de publicidade, com ordenamento público, é prometido desde a aprovação da lei cidade limpa, em 2006. De lá pra cá, no entanto, apenas relógios de rua receberam autorização para veicular anúncios.
