O assessor especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse nesta quarta-feira, 4, que os projetos enviados ao Congresso para regulamentar o orçamento impositivo esclarecem a sistemática de quitação dos chamados restos a pagar, que são as despesas pendentes de anos anteriores.
Segundo ele, a obrigação de execução do Orçamento de 2020 deixava uma insegurança sobre o pagamento das despesas contratadas originalmente até 2019 e que estão hoje inscritas em restos a pagar, uma vez que não havia previsão de quitação na lei dentro desse novo sistema.
O temor era que a lei exigisse a execução de todas as despesas previstas no Orçamento deste ano, sem deixar espaço para o pagamento dos gastos pendentes de anos anteriores.
"Os objetivos buscados foram alcançados. O nível de despesas discricionárias nos dá segurança para seguir o ano", afirmou Colnago. "Teremos um ano de execução com alguma prudência, tranquila", acrescentou. Segundo ele, o acordo firmado com o Congresso Nacional também ajuda a pavimentar o caminho para as reformas estruturais.
O secretário de Orçamento Federal, George Soares, disse ainda que os projetos ajudarão a esclarecer os casos em que o Poder Executivo poderá fazer realocações em caso de necessidade, sem descumprir o Orçamento impositivo. Além disso, vai ajudar na sistemática do pagamento dos restos a pagar.
O governo trabalha com dois limites: o orçamentário, que se refere ao compromisso de pagamentos e seu planejamento, e o financeiro, que corresponde ao desembolso efetivo. Muitas vezes, o limite financeiro é usado para pagar despesas de anos anteriores, e gastos que consumiram o limite orçamentário de um ano acabam sendo pagos nos anos seguintes (não só pela limitação financeira em si, mas também pela necessidade de licenças e projetos para a conclusão da ação).
"Sem nenhum regramento, dá a entender que todo o Orçamento tem que ser reproduzido no limite financeiro. Mas isso não é verdade", disse Soares.
O secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, explicou que, com a regulamentação, os ministérios poderão apontar quais despesas do ano só serão pagas no futuro e quais gastos pendentes do passado precisarão ser quitados agora. Na prática, manterão a liberdade para decidir quanto desembolsarão efetivamente em despesas do próprio ano e quanto pagarão em gastos assumidos no passado.
"Se não tivermos flexibilidade para negociar com ministérios onde gastar o financeiro, vamos executar todo o orçamento do ano e não quitar restos a pagar, o que seria uma decisão incorreta", afirmou.
Segundo Ladeira, os ministérios que perceberem que não utilizarão todo o limite financeiro para pagamentos ainda poderão avisar o Ministério da Economia, permitindo o remanejamento para outro órgão com maior necessidade de desembolsos. "Vamos otimizar o orçamento. Essa é uma medida que reduz o risco de empoçamento de recursos", afirmou.
No ano passado, o empoçamento superou os R$ 17 bilhões em recursos destinados aos ministérios, mas não utilizados.
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