O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon) divulgou nota nesta sexta-feira pedindo que o Procon aplique o código de defesa do consumidor
e aplique multa nos supermercados que não estão oferecendo embalagens para seus clientes transportarem suas compras. Além disso, o Idecon ingressou com uma ação civil pública na Justiça paulista para que os estabelecimentos comerciais forneçam a referida embalagem.
O instituto reafirmou também o compromisso em defesa da lei que rege as relações de consumo, o código de defesa do consumidor de número 8.078/90, pois o consumidor tem o direito ao equilíbrio, harmonia na relação de consumo tipificado pela lei, bem como a dignidade da pessoa humana, portanto, ter a embalagem gratuita, nova e higienicamente indicada para transportar suas compras.
