O projeto deve passar por primeira discussão e votação. Se for aprovado, segue para segunda votação em Plenário na sessão seguinte (25). Segundo o PL, fica instituído que os estabelecimentos que disponibilizam o uso de seus banheiros ao público devem identificá-los com inscrições “masculina” e “feminina” no sistema Braille.
Vitor da Farmácia justifica a propositura como uma questão de acessibilidade aos deficientes visuais. À Prefeitura caberá a fiscalização dos estabelecimentos do cumprimento da Lei e a aplicação de notificação e multa de 100 UFG (Unidades Fiscais de Guarulhos) aos que descumprirem.
Outros nove projetos previstos na pauta da Ordem do Dia ainda estão sem pareceres das Comissões Permanentes, portanto, devem ser discutidos nas próximas sessões.
Grande Expediente
A pauta do Grande Expediente é composta por sete itens. Dois são projetos de Lei: PL 874/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público disponibilizar para funcionários públicos da Administração Direta e Indireta, luvas descartáveis, siliconadas ou sem a proteína do látex; PL 882/2014, que oficializa no bairro do Jardim Santa Mena, Município de Guarulhos, o Dia da Santa Mena, a ser comemorado anualmente no dia 03 de outubro. Outros cinco itens são requerimentos com pedidos de informações diversos.
