O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) – regional Guarulhos – divulgou nota pública nesta sexta-feira (27) reagindo ao pacote de projetos de lei enviados pelo prefeito Lucas Sanches (PL) à Câmara Municipal em regime de urgência. As propostas incluem mudanças no uso do solo público, ajustes no Código de Posturas e, sobretudo, uma reestruturação das alíquotas do ISS (Imposto sobre Serviços) que deve ampliar a carga tributária sobre centenas de atividades na cidade já a partir deste ano.
Na nota, o CIESP reconhece que o pacote tem embasamento técnico e busca alinhar Guarulhos à legislação federal e ao cenário fiscal redesenhado pela Reforma Tributária. No entanto, a entidade critica com firmeza o fato de a prefeitura não ter promovido qualquer diálogo prévio com o setor produtivo antes de enviar os textos à Câmara. Para o CIESP, a condução em regime de urgência, sem consulta ou debate, compromete a previsibilidade e afasta o Executivo de práticas democráticas.
“A indústria espera mais do que coerência técnica. Espera transparência, reciprocidade e sinalização concreta sobre onde serão aplicados os recursos gerados pelas mudanças”, diz o texto.
Além da forma de tramitação, o conteúdo do principal projeto também tem gerado polêmica. O PL 258/2025 prevê aumentos significativos nas alíquotas do ISS para diversas categorias profissionais. Em setores como saúde e educação, a alta chega a 50% — por exemplo, médicos, anestesistas e professores passarão a pagar 3%, contra os atuais 2%. Serviços de engenharia, arquitetura e jornalismo saltam de 3% para 4%. Atividades ligadas a obras, geralmente exercidas por trabalhadores autônomos como pedreiros e pintores, terão o ISS elevado para 5%.
Em contraste, algumas atividades empresariais específicas devem ter redução de alíquota. É o caso de planos de saúde, que, de acordo com o projeto, passariam de 5% para 4%. O GWeb verificou que, apesar de algumas exceções, a grande maioria dos serviços profissionais sofrerá aumento.
A pressa na votação também causa estranhamento. Os projetos foram protocolados na sexta-feira e estão pautados para votação já na sessão de segunda-feira (30), deixando pouco espaço para debate público ou para ajustes que considerem o impacto nos diversos setores atingidos.
O CIESP reforçou na nota que continuará parceiro do desenvolvimento da cidade, mas espera um compromisso mais claro do poder público com a previsibilidade e o respeito aos atores que sustentam a economia local.
