A Lei Federal 12.527/12, que entrou em vigor no último dia 16, inaugurou um novo período de avanços para a democracia brasileira. Chamada de Lei de Acesso à Informação regulamenta um direito já previsto na Constituição Federal, colocando nas mãos dos cidadãos brasileiros uma grande ferramenta de controle social sobre as atividades dos governos municipal, estadual e federal.
Nossa Constituição no inciso XXXIII do artigo 5º prevê que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Com este direito assegurado, a partir de agora o cidadão poderá solicitar qualquer tipo de informação de seu interesse sobre a gestão pública. Por exemplo: o cidadão poderá saber quantos são e o que fazem cada um dos funcionários públicos comissionados ou saber quais são os médicos que fazem plantão no posto de saúde do bairro.
O acesso e o cruzamento destas informações permitirão uma análise mais profunda sobre os investimentos públicos e a eficiência no gasto do dinheiro dos impostos, além da comparação entre os diversos bairros e entre as cidades. Na questão da segurança pública, onde há anos se limita o acesso as informações sobre a quantidade de efetivos e viaturas em uso em determinada região será possível verificar onde “sobra” e onde faltam recursos. Isso é fundamental para que a comunidade possa reivindicar providências dos próprios poderes públicos, com base na informação correta e não em suposições.
A lei também estabelece que os municípios com mais de 10 mil habitantes devem disponibilizar as informações mais comuns em sites na internet, contendo respostas às perguntas mais frequentes de modo que o acesso prévio produza grandes benefícios em pouco tempo. Para as informações não disponíveis, o órgão responsável pelo fornecimento dos dados deverá disponibilizá-los gratuitamente no prazo máximo de 30 dias.
Em Guarulhos, os cidadãos já podem fazer seus pedidos de informação a respeito da gestão de nossa cidade diretamente nas unidades do Fácil. A transparência é a melhor forma de coibir os malfeitos, medir os investimentos e os resultados das ações públicas. Aproveite este direito e exerça sua cidadania!
Wilson Lourenço
Vice-presidente da RA-3 da Federação das Associações Comerciais do Estado de
São Paulo (Facesp)
