Em funcionamento desde outubro do ano passado sem deliberar sobre nenhuma proposta, a comissão especial da Câmara que analisa propostas de reforma política votou nesta terça-feira, 2, suas primeiras propostas. Sob o risco de ver seus trabalhos esvaziados, o colegiado aprovou simbolicamente um projeto de resolução que dá rito especial a projetos de iniciativa popular no Legislativo e o projeto de lei que permite a sugestão de plebiscito ou referendo pelo Executivo ou por petição popular.
Relator na comissão, o deputado Vicente Cândido propôs uma tramitação mais célere para propostas de iniciativa popular. Em seu parecer, Cândido estabeleceu que os projetos passarão a ser examinados por comissão especial e serão levados ao plenário na sessão seguinte, após o encerramento dos trabalhos na comissão. A proposta de iniciativa popular terá preferência para apreciação sobre qualquer outro item da pauta e terá de tramitar em 40 sessões, sem poder ter qualquer outro projeto apensado em sua tramitação. A iniciativa acaba com a exigência de um parlamentar assumir a autoria do projeto para que a medida seja apreciada na Casa Legislativa.
O texto proibia a admissão de emendas na comissão cuja aprovação pudesse desvirtuar o propósito do projeto original, como aconteceu no pacote das 10 medidas de combate à corrupção. O anteprojeto também impedia a apresentação de emendas no plenário. “Isso é um atentado contra o livre exercício do Poder Legislativo”, reclamou Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Sob pressão dos colegas, Cândido retirou os itens do projeto. “O artigo era para proteger o projeto. Foi ruim (retirá-lo), mas foi fruto do acordo”, lamentou o petista.
O relator disse que o culpado pela posição dos colegas foi o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que, ao embargar o andamento do pacote anticorrupção, disse no despacho que medidas de iniciativa popular não poderiam ser emendadas. “O ministro Fux não colaborou”, ironizou.
O anteprojeto proíbe que projetos fora do padrão sejam rejeitados. Caberá à comissão especial corrigir eventuais vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa. O primeiro cidadão ou entidade signatária do projeto de iniciativa popular também participará das etapas de discussão do projeto, podendo defender a proposta na comissão e no plenário.
Pelo texto, continua valendo a exigência para que o apoiamento seja de 1% do eleitorado nacional, distribuído em ao menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada unidade da federação.
Consulta popular
Pelo projeto de lei do novo marco legal para exercício da soberania popular direta, plebiscito ou referendo poderão ser sugeridos pelo presidente da República e por petição popular, mas devem ser aprovados no Legislativo. Para o projeto tramitar, no entanto, precisará ter um décimo de parlamentares assinando a iniciativa.
Em caso de plebiscito oriundo do Congresso, a solicitação poderá ser apresentada por qualquer parlamentar ou comissão da Câmara ou do Senado, sem necessidade de apoio de 1/3 dos pares, como está em vigor hoje.
O grupo também votou um projeto que dá a possibilidade de recebimento de assinaturas de forma eletrônica endossando a proposta de iniciativa popular. A ideia é incorporar tecnologia na Câmara que permita a coleta de assinaturas. A coleta manual continuará permitida.
Esvaziamento
A comissão viveu dias de esvaziamento e de ritmo desacelerado. O grupo teme que a criação de uma nova comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com as coligações em campanhas e cria cláusula de barreira ganhe prioridade na agenda da Câmara. A PEC estará em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 3, e só após sua deliberação será criada a comissão especial.
Nesta quarta, os membros da comissão já em andamento terão um café da manhã com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, para ouvir sugestões. O foco desta comissão é votar, antes de outubro, um novo sistema de financiamento de campanhas eleitorais.
