A extinção do Instituto Florestal (IF), entre outros trechos da lei do ajuste fiscal proposta pelo então governador João Doria (PSDB-SP), com aprovação pela Assembleia Legislativa (Alesp), em 2020, deve ser analisada pelo pleno dos desembargadores do TJ-SP nesta quarta-feira (27), acionados em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PSOL-SP.
A Adin sustenta que o artigo 64, no qual se impõe a extinção do IF, "viola os princípios basilares da administração pública". O IF é um órgão técnico que, desde 1896, atua na pesquisa científica e na conservação ambiental.
A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) defende que o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) declare inconstitucional trechos da lei do ajuste fiscal. "O Instituto Florestal foi incluído de última hora no PL 529, pegando toda comunidade científica de surpresa", afirmou Patricia Bianca Clissa, presidente da APqC.
"Não houve nenhuma discussão prévia e não há justificativa para a extinção de um Instituto de pesquisa responsável pela criação e conservação de áreas especialmente protegidas de pesquisa, produção florestal sustentada e conservação ambiental, remanescentes de Cerrado e Floresta Estacional Semidecidual, abrigando bancos de germoplasma para conservação de espécies nativas e exóticas. O Instituto Florestal é um dos responsáveis pela conservação da grande extensão de Mata Atlântica no Brasil", disse.
Segundo a Adin, o objetivo inicial era extinguir a Fundação Florestal, órgão que, segundo a APqC, mantém cargos comissionados, de indicação política, em um terço da estrutura.
"Para os políticos foi estratégico excluir o IF porque ele era composto por cientistas de carreira, comprometidos com a defesa ambiental, repassando decisões que impactam o meio ambiente do Estado para a Fundação Florestal, mais exposta a pressões políticas, devido à sua composição", afirmou Patricia.
Como guardião da biodiversidade, segundo a APqC, o Instituto Florestal secularmente criou e protegeu o patrimônio natural do Estado, com diferentes biomas, e, atualmente, era o responsável por 47 áreas especialmente protegidas, com cerca de 51.500 hectares, inseridas em grande parte na distribuição original do domínio de Cerrado. Estas áreas florestais estão localizadas em várias regiões paulistas, como São Paulo, Bauru, Barretos, Campinas, Franca, Marília, Ribeirão Preto, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba.
Em 2020, por meio de decreto, também considerado abusivo e ilegal pela comunidade científica, contestado por meio de uma Ação Civil Pública, em curso, essas áreas foram transferidas para a Fundação Florestal. Com a aprovação da lei, desde junho de 2021 as atividades de pesquisa dos Institutos Florestal, de Botânica e Geológico, foram reunidas no novo Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA), "que se mostra disfuncional e incapaz de estar à altura do esplendor e projeção dos três institutos extintos, o que tem entravado o desenvolvimento das pesquisas ambientais no Estado de São Paulo", destacou a presidente da entidade.
