Vinte dias depois que a polêmica sobre os reajustes abusivos de IPTU, patrocinados pela administração do prefeito Sebastião Almeida (PT), tomou conta de Guarulhos, a subseção local da OAB se mexeu e realizou uma audiência pública para debater o assunto. No chamado à sociedade, a entidade entendeu que houve "majoração desproporcional do tributo comparado com os exercícios anteriores".
Participaram da audiência, além do presidente da OAB Guarulhos, Fabio de Souza Santos, os secretários de Assuntos Jurídicos, Severino José da Silva, e o de Governo, João Roberto, que se tornou o porta-voz da crise neste período em que Almeida, coincidentemente, saiu de férias. Nesta terça-feira, o chefe do Executivo, que voltou ao trabalho nesta semana, está em Brasília no encontro Nacional de Prefeitos.
Severino tentou explicar os aspectos jurídicos que respaldam o aumento e garantiu que até o momento a Prefeitura não foi notificada sobre qualquer ação que questione a legalidade das cobranças. Entretanto, admitiu que "podem sim ter ocorrido erros no recadastramento dos imóveis da cidade" que não eram feitos há 18 anos. Ele lembrou que o reajuste deste ano está respaldado em duas leis. A 6793 de 2010 regulamenta a cobrança do IPTU, que estava irregular desde 2002 quando o então prefeito Elói Pietá (PT) promoveu o último reajuste da Planta Genérica de Valores mas não promoveu a publicação no prazo legal previsto pela legislação. Também definia a tabela do padrão construtivo e estabelece o recadastramento dos imóveis, algo que não era feito há 18 anos.
Já a lei 7087 de 2012, aprovada em dezembro pela Câmara Municipal, reajusta a PGV em até 30% sobre o valor de 2012. Severino deixou claro que nos casos em que a Prefeitura reconhecer algum erro o Município irá repará-lo sem ônus aos contribuintes.
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