Os carnês com as novas regras para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano) devem chegar aos contribuintes ainda na primeira quinzena deste mês, com vencimentos entre os dias 17 e 21 de janeiro para o pagamento à vista. De acordo com a Secretaria de Finanças da Prefeitura, quem optar pelo pagamento único e integral terá desconto de 10% no valor do imposto.
O órgão garante que não houve alteração das alíquotas de cobrança, nem da Planta Genérica de Valores. Segundo a Secretaria, a mudança na arrecadação do imposto tem como principal objetivo a correção de eventuais distorções na cobrança do imposto, a garantia de maior transparência ao contribuinte e o equilíbrio fiscal do município.
Até então os imóveis com área construída cadastrados pela Prefeitura eram tributados com base nos pontos de acabamento. Com a nova lei, aprovada pela Câmara de Vereadores em 27 de dezembro, os imóveis passarão a ser tributados com base no padrão construtivo.
A nova lei muda os cálculos do IPTU 2011/2012 e dispõe sobre medidas para compensar os valores referentes à perda de arrecadação do tributo por conta de incentivos e isenções, concedidos pela Prefeitura, que chegam a R$ 14,8 milhões. Outros incentivos e as isenções fiscais que mais contribuíram para a perda de arrecadação são oriundas da concessão de desconto no valor anual do imposto para imóveis edificados horizontais e condomínios edificados horizontais e verticais, além de isenções para áreas de preservação ambiental, o chamado "IPTU Ecológico", na ordem de R$ 8 milhões.
As mudanças também contemplam benefícios ao contribuinte, como a ampliação de 20% para 50% o valor de desconto para imóveis edificados onde são realizadas feiras-livres e a concessão de 5% de desconto no IPTU a imóveis cujas calçadas garantam acessibilidade e segurança à população.
