O deputado federal Carlos Roberto (PSDB-SP) protocola nesta quinta-feira, dia 07, na Procuradoria Geral de Justiça do Estado, representação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Guarulhos, Elói Pietá, hoje secretário Nacional do PT, e o atual, Sebastião Almeida, pela omissão na atualização da Planta Genérica de Valores, que subsidia a cobrança do IPTU na cidade.
A ação tem como base a própria justificativa da Prefeitura para a cobrança dos valores exorbitantes enviados aos contribuintes. De acordo com o artigo 10 da Lei 8429/92, configura ato de improbidade administrativa lesivo ao erário público qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial dos bens ou haveres das entidades referidas, praticados por agente político.
De acordo com o deputado, Pietá e Almeida deixaram de arrecadar aos cofres públicos milhões de reais em desfavor da municipalidade, renunciando receita tributária.
"Com esse ato, os prefeitos também violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que agiram negligentemente ao deixar de arrecadar receita tributária relativa ao IPTU", comentou Carlos Roberto. "Estamos assistindo a uma série de lambanças feitas com o objetivo de equilibrar o caixa da Prefeitura após o estelionato eleitoral promovido nas últimas campanhas. Usaremos todos os meios legais para proteger a população e evitar que ela pague a conta da irresponsabilidade desses governos", acrescentou Carlos Roberto.
Segundo o advogado Marcelo Duboviski, que subscreve a ação, "a intenção da representação é a instauração de inquérito civil para que o caso seja apurado da melhor forma possível".
A ação é assinada também pelos vereadores Geraldo Celestino, Gilvan Passos, Romildo Santos e Vitor da Farmácia, que compõem a bancada do PSDB na Câmara Municipal.
