já que os aumentos – mesmo que absurdos – são respaldados pela aprovação do Projeto de Lei do prefeito Sebastião Almeida na Câmara Municipal em 13 de dezembro.
O PL autorizava o reajuste das Plantas Genéricas de Valores em no máximo 30% em relação ao exercício anterior. No entanto, como a Prefeitura promoveu a atualização cadastral dos imóveis, os carnês do IPTU estão chegando com aumentos considerados absurdos, por milhares de contribuintes.
O advogado guarulhense, Demóstenes Lopes Cordeiro, especialista em Direito de Propriedade e Registros Imobiliários, membro da Comissão de Direito Urbanistico da OAB São Paulo, entende que – neste momento – não houve aumento do IPTU em Guarulhos. Ele explica que a Prefeitura, de maneira equivocada, não realizava há 13 anos a revisão da Planta Genérica de Valores do município, descumprindo a Lei Orgânica de Guarulhos. "Neste caso, o prefeito, em tese, cometeu o crime de Improbidade administrativa", revela, já que – ao se omitir – o chefe do Executivo comprometeu a receita do município, que deixou de arrecadar ao longo deste período.
"Somada essa lambança ao fato de que há 18 anos não se fazia uma atualização cadastral, a Prefeitura lançou aumento ou diminuição de áreas construídas de uma só vez, surpreendendo muita gente", diz. Demóstenes entende que, a princípio, "não cabe qualquer reclamação, a não ser por erro no lançamento, já que as construções não foram medidas". O advogado cita que a seção de cadastro, uma das mais importantes da Prefeitura, está sucateada. "Desta forma, a Prefeitura preferiu lançar as construções pela projeção em levantamento aerofotogamétrico ou por satélite, o que sempre provoca muitos erros".
O advogado orienta o contribuinte a agir rápido e procurar as agências do Fácil. "Caso encontre erro em seu imposto, leve o carnê e documentos do imóvel para a correção. Peça a revisão do lançamento. Esse carnê será cancelado e oportunamente a Prefeitura deve apresentar um outro em aditamento". Ele frisa que tal contestação dever ser realizada antes da data do primeiro vencimento. "Depois não adiantará mais qualquer reclamação".
