O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alertou para o suposto uso do “aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades”, em uma nota oficial encaminhada à imprensa neste sábado (10). Janot reagiu à notícia, publicada pela Revista Veja, de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a pedido do governo Temer, estaria investigando a vida do ministro Edson Fachin, relator do inquérito contra o presidente no Supremo.
“É com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do País, que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade”, afirmou Rodrigo Janot.
“O Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da Constituição e das leis”, disse o chefe do Ministério Público.
O procurador fez eco à crítica da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que publicou nota oficial horas antes criticando a hipótese de que “devassa ilegal” estivesse sendo conduzida sobre a vida do ministro. Enquanto Cármen Lúcia falou em “prática própria de ditaduras”, Janot critica “práticas de um Estado de exceção”. O procurador também criticou o meio político.
“A se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o País. Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção”, disse Janot.
O procurador-geral fez referência a uma ideia que vem sendo defendida pelo ministro Gilmar Mendes, a de que não se pode converter o Estado de Direito em um Estado Policial. Só que, enquanto Gilmar Mendes alega abuso na condução de investigações pela PGR e pela PF, Janot afirma que as investigações fora dos procedimentos legais é que devem ser repudiadas.
“Há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem. O desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado Policial”, disse Janot.
Embate – Desde que homologou as delações da Odebrecht, o ministro Edson Fachin tem recebido ataques que partem do Planalto e do Congresso. Deputados da base do governo apresentaram requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pedindo que sejam solicitadas informações ao ministro sobre a relação dele com o Ricardo Saud, executivo da JBS e um dos delatores do Grupo J&F. A “tropa de choque” do governo na Câmara aponta que Fachin teria sido ajudado pelo delator no período em que estava se preparando para a sabatina no Senado para referendar a indicação ao Supremo.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), sinalizou que não há previsão constitucional nem regimental para votar o requerimento para solicitar informações a Fachin. Os deputados governistas pretendem apresentar um recurso à mesa diretora pra que o requerimento seja votado diretamente no plenário.
Neste contexto, as notas oficiais de Cármen Lúcia, pelo Supremo, e de Janot, pelo Ministério Público Federal, marcam publicamente a posição em defesa de Fachin em meio a ataques que partem do Planalto e do Congresso ao ministro, desde que homologou a delação do Grupo J&F e autorizou investigação contra Temer.
Na Suprema Corte, o único ministro que havia saído a público para defender o relator da Lava Jato antes de Cármen Lúcia foi Luís Roberto Barroso, que disse, em entrevista recente, ver um “cerco” sobre o colega.
