Decisão foi divulgada nesta segunda-feira
A Justiça Federal divulgou nesta segunda-feira (19/12) decisão nos autos de mandado de segurança impetrado pela OAB-SP contra a Defensoria Pública, em julho de 2008. A ação foi julgada improcedente. A sentença do Juiz Federal Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Cível, não acatou os argumentos da OAB de que a entidade teria direito à celebração obrigatória e exclusiva de um convênio de assistência judiciária com a Defensoria Pública.
Para ele, "é imperioso ressaltar, em premissa, verdadeira contradição na tese esposada pela Impetrante (OAB-SP) ao pretender dar à figura jurídica do convênio o cunho de obrigatoriedade, quando ele (convênio), por si, é a própria negação da idéia de imposição".
