O senador José Serra (PSDB-SP) protocolou nesta segunda-feira, 28, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um novo regime fiscal, com o fim do teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação. O texto já conta com 27 assinaturas, o suficiente para começar a tramitar no Senado. O parlamentar propõe que a nova âncora fiscal do País seja o limite de endividamento. Além disso, o texto permite que o governo edite créditos extraordinários de até R$ 100 bilhões para reforçar o caixa de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.
A proposta de Serra já vinha sendo debatida no Senado, em meio às discussões sobre a PEC negociada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para retirar o Bolsa Família do teto, mas ainda não havia sido protocolada no sistema da Casa. O texto do tucano determina que o Executivo envie ao Congresso, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, a sugestão de limite para a dívida consolidada da União. É nesse prazo, com o teto ainda em vigor, que o governo fica autorizado a editar créditos extraordinários para pagar o Bolsa Família.
"É preciso reconhecer que a principal regra fiscal em vigor no País – o teto de gastos – está disfuncional e precisa ser substituída por uma nova âncora fiscal", argumenta Serra. O teto foi aprovado em 2016, no governo Michel Temer, mas foi "furado" diversas vezes durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro. "O ajuste fiscal em curso no País se concentra no corte de investimentos públicos. Quando não, promove-se um congelamento de salários no serviço público que logo vai se tornar insustentável. O poder público praticamente deixou de investir, comprometendo o emprego no País", emenda o senador, que está em fim de mandato no Senado. Serra concorreu a deputado federal neste ano, mas não se elegeu.
Para o parlamentar, contudo, não se pode revogar o teto de gastos sem indicar qual âncora fiscal vai substituí-lo. "Isso sinaliza desrespeito com a sociedade e com os agentes de mercado, ao indicar o caminho da anarquia fiscal. Comprometendo-se a responsabilidade fiscal, a sustentabilidade de uma agenda social e de crescimento econômico fica prejudicada. É simples: o descontrole das contas públicas pode causar elevação nos juros, desemprego e estagnação econômica. Por isso, a política fiscal precisa estar ancorada em uma regra fiscal", avalia o senador.
<b>Regra de ouro</b>
Além de estabelecer um novo regime fiscal no País, a PEC de Serra institui planos de revisão periódica dos gastos, com base em práticas internacionais adotadas pelos países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O senador ainda propõe a desconstitucionalização da regra de ouro, que impede o governo de se endividar para financiar despesas correntes, como benefícios sociais, juros da dívida, custeio da máquina pública e gastos com pessoal.
"Esta regra simplesmente perdeu a capacidade de limitar o endividamento público, com exceção dos investimentos públicos. Assim o instituto passaria a ser regulado por lei complementar, pavimentando-se o caminho para uma reformulação da regra de ouro, com incentivo para investimentos em infraestrutura e em iniciativas para proteger o meio ambiente", afirma Serra.
<b>Bolsa Família</b>
Na semana passada, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) também apresentou uma PEC que prevê o envio ao Congresso de um projeto de lei complementar para mudar a âncora fiscal. No texto do parlamentar, o prazo vai até 17 de julho, data limite para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que serve de base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A PEC de Vieira também reduz de R$ 175 bilhões para R$ 70 bilhões o valor destinado ao Bolsa Família que ficaria fora do teto de gastos no ano que vem. A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva quer tirar todo o programa social do teto de gastos. Já a proposta do senador deixa de fora da âncora fiscal apenas o valor necessário para manter a parcela atual de R$ 600 (R$ 52 bilhões) e conceder o adicional de R$ 150 (R$ 18 bilhões), o que soma R$ 70 bilhões.
Uma outra proposta, protocolada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e batizada de "PEC da Sustentabilidade Social", eleva o teto de gastos em R$ 80 bilhões, ao invés de tirar o Bolsa Família da regra. No texto, o tucano explica que a intenção é que o valor seja adicionado à base de cálculo que definirá o teto nos próximos anos, aumentando o espaço de forma permanente. Ainda sem consenso, o PT avalia todas as PECs, mas tende a deixar a discussão da mudança no regime fiscal para o ano que vem.
