O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), detalhou os pontos do ajuste prometido pelo governo federal para logo após a sanção do projeto de reforma trabalhista que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “No dia da sanção, será imediatamente publicada uma medida provisória que vai ajustar alguns temas que foram levantados tanto pela base como pela oposição”, disse Jucá.
Entre os pontos desse acordo, o senador diz que o contrato de trabalho intermitente terá quarentena de 18 meses para eventual migração de trabalhadores que são contratados por contratos indeterminados. Além disso, o governo promete que a multa de 50% aplicada em caso de falta do trabalhador será anulada. Ainda sobre esse tema, o governo diz que é preciso adotar “critérios mais claros” sobre a Previdência Social nesse tipo de relação do trabalho e mecanismos de salvaguarda para o caso de não comparecimento do trabalhador.
Sobre a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, será alterado o texto e o governo promete que a novidade só será possível por acordo coletivo. Outro item trata da comissão de representantes dos empregados. Segundo Jucá, a comissão não substituirá os sindicatos e haverá participação sindical obrigatória na negociação coletiva. “Inclusive em questões jurídicas e administrativas”, disse o líder do governo.
Outro item do acordo prometido pelo governo é o que prevê trabalho insalubre para gestantes e lactantes. “Será restabelecida a vedação do trabalho em local insalubre”, disse Jucá. O líder do governo disse que o trabalho, nesses casos, será possível “de forma excepcional, somente mediante apresentação de atestado médico por médico do trabalho”. Ainda sobre a insalubridade, o governo também prevê que o enquadramento sobre o grau de insalubridade só será possível por acordo coletivo.
Quanto à mudança na legislação sobre o dano extrapatrimonial, o texto será modificado pelo governo “para definir de forma mais abrangente os bens tutelados da pessoa física”. Nesse tema, a “vinculação exclusiva ao salário não será adotada” para os casos de eventual indenização ao trabalhador, disse Jucá.
Outro item prometido pelo governo é que o contrato autônomo não poderá ter nenhum tipo de cláusula de exclusividade. “Sob pena de configuração de vínculo empregatício, será vedado”, disse Jucá.
Além dos pontos citados, o líder do governo diz que haverá recomendação de redução gradual da contribuição sindical. “Não há um teto, mas é um princípio”, disse.
“Esse é o compromisso do governo e acho que atinge 90% da preocupação que os senadores relataram aqui”, disse Jucá em sessão da CCJ. O documento lido por Jucá está, segundo o parlamentar, disponível para “quem quiser assinar como um documento de entendimento”.
