Juízes criticaram publicamente a emenda que a Câmara aprovou na quarta-feira passada (27) autorizando o financiamento de campanha eleitoral por empresas privadas. “A manobra adotada pela Câmara dos Deputados para incluir na Constituição Federal o financiamento de campanha por empresas privadas é inconstitucional”, afirmam.
Segundo eles, “os deputados já haviam rejeitado emenda sobre o mesmo tema no dia anterior e não poderiam apreciar a mesma matéria novamente”.
Em nota pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mais importante entidade de classe da toga, diz que a medida “favorecerá a corrupção e a falta de transparência na disputa eleitoral”. Segundo o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a emenda “vai promover o desequilíbrio nas eleições ao direcionar as doações privadas aos partidos políticos”.
“Esse é o pior modelo que poderia ter sido aprovado, pois o financiamento será concentrado nos partidos dificultando o controle e tornando o processo de doação menos transparente”, prevê. “A maior fonte de arrecadação vem de empresas privadas. Essas empresas não fazem filantropia, são corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis.” Costa diz ainda que a forma como o texto foi aprovado “revela a falta de diálogo da Câmara diante de temas de grande relevância. “A decisão está na contramão dos anseios da sociedade.”
Supremo
Para a AMB, cabe agora ao Supremo Tribunal Federal retomar o julgamento de uma ação que determina o fim do financiamento empresarial de campanhas. A ação já tem o apoio da maioria do Supremo, mas está parada por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. “Esse é um passo importante no esforço das instituições para combater a corrupção e declarar a inconstitucionalidade a esse modelo de doação. Somente assim abriremos o caminho para uma grande reforma política”, avalia o presidente da AMB. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
