A ofensiva jurídica do governo Jair Bolsonaro contra críticos tem sofrido seguidos reveses no Ministério Público e em tribunais do País. Usada como estratégia de intimidação a opositores, a iniciativa congestiona o sistema judicial, mas não tem surtido efeito prático. Levantamento feito pelo Estadão mostra que pelo menos dez investigações abertas após pedidos do Ministério da Justiça e até do filho do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), foram barradas nos últimos meses.
Os alvos foram diversos – youtubers, advogados e professores estão na lista. As ações miram desde quem chamou Bolsonaro de "genocida" nas redes sociais a jornalistas que criticaram o presidente em publicações, numa prática que especialistas comparam à perseguição política da ditadura militar.
Das dez investigações arquivadas, quatro são baseadas na Lei de Segurança Nacional (LSN), que prevê prisão de até quatro anos para quem "caluniar ou difamar" o presidente da República. A legislação, cuja redação é de 1983 – um resquício do regime ditatorial do País -, foi revogada pela Câmara dos Deputados no início do mês, mas o Senado ainda precisa avaliar se concorda em anulá-la.
Em março, o Estadão mostrou que, sob Bolsonaro, o número de inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na Lei de Segurança Nacional aumentou 285% em relação a governos anteriores – foram 77 investigações entre 2019 e 2020.
Um dos principais argumentos usados por juízes e procuradores na hora de mandar as investigações pedidas pelo governo para a gaveta é o de que, embora algumas declarações possam ser reprováveis em termos morais (como desejar a morte do presidente, por exemplo), elas não representam crime.
Foi assim no caso em que o ex-ministro da Justiça André Mendonça pediu para investigar uma médica que afirmou, em suas redes sociais, que a facada em Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018 foi "mal dada". Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou parar o inquérito. Na decisão, o desembargador Olindo Menezes afirmou que o comentário era "infeliz", mas não havia ali qualquer indício de crime contra a democracia.
Na quarta-feira passada, a Justiça Federal em Brasília também derrubou a apuração aberta contra o cartunista Renato Aroeira e o jornalista Ricardo Noblat por causa de uma charge que retrata Bolsonaro ao lado de uma suástica, símbolo do nazismo. Segundo a decisão, a ilustração não é criminosa, e ocupantes de cargos públicos estão sujeitos a críticas.
O advogado Cláudio Pereira, professor de Processo Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), vê uma "manipulação dos meios de persecução penal" nas iniciativas do governo contra críticos. Para ele, as divergências políticas estão sendo levadas para o sistema de Justiça com dois objetivos: o de "atemorizar aqueles que realizam quaisquer atos de oposição" e o de fazer as instituições aderirem à politização. "Essas derrotas revelam que são iniciativas políticas juridicamente sem cabimento."
Pressões
Segundo Pereira, as dezenas de pedidos de investigação acabam por atrapalhar. "Congestionam o sistema judiciário com questões que não são importantes, como também causam nas pessoas que são demandadas (MP, polícia e Justiça) pressões políticas de toda a natureza que não são democráticas, não são republicanas."
No parecer em que pediu o arquivamento do caso envolvendo o advogado Marcelo Feller, o procurador João Gabriel Morais de Queiroz foi na mesma linha. "Apesar dos arroubos antidemocráticos e da proliferação de defensores da ditadura observada nesses últimos anos, vivemos em um sistema democrático de direito", disse Queiroz.
Feller foi alvo de investigação após usar os termos "genocida",
"criminoso" e "omisso" para se referir ao presidente, em um debate na CNN Brasil. A Justiça do Distrito Federal arquivou o inquérito em janeiro por considerar que as declarações se inserem no "exercício do direito à livre manifestação do pensamento". "O governo pega críticas que ganham visibilidade e tenta passar o recado para a coletividade de que elas serão criminalizadas, como se dissesse: Cuidado ao me criticar, porque vou te trazer problemas", afirmou Feller ao Estadão.
Para o criminalista Augusto de Arruda Botelho, as pessoas que buscam investigações ou processos com base na LSN "no fundo sabem que não vai dar em nada". O advogado integra o movimento Cala-Boca Já Morreu, lançado após o youtuber Felipe Neto ser alvo de investigação por ter chamado Bolsonaro de "genocida" nas redes. O inquérito foi aberto pela Polícia Civil a pedido do vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente.
"As iniciativas do Ministério da Justiça, de parlamentares e familiares do presidente de investigar pessoas por terem se manifestado contra Bolsonaro são tentativas de constranger, porque o resultado prático, jurídico, dessas iniciativas, quase sempre é inexistente", afirmou Botelho. O projeto encabeçado pelo advogado dá assistência gratuita a cidadãos processados por criticarem o governo ou qualquer autoridade pública. Hoje, o grupo cuida de sete casos.
O advogado João Paulo Martinelli, professor do Ibmec-SP, levantou ainda a possibilidade de os autores de pedidos de investigação baseados na LSN serem punidos. "É um abuso de autoridade, pois extrapola aquilo que a lei descreve como crime."
Procurados, o Ministério da Justiça e André Mendonça não se manifestaram.
