A Justiça de São Paulo determinou a suspensão da audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo marcada para esta segunda-feira, 6, sobre o projeto de lei que autoriza o Governo de São Paulo a privatizar a Sabesp.
O pedido de liminar, acatado pelo juiz Raphael Augusto Cunha, argumenta que o presidente da Alesp, André do Prado (PL), deu prazo apertado para a divulgação da audiência pública, dificultando a participação de todos os possíveis interessados.
"Com efeito, constata-se o suficiente fumus boni iuris (sinal do bom direito), uma vez que a divulgação de audiência pública foi publicada na quarta-feira, dia 1 de novembro de 2023 no DOE, agendando-se a mesma para o dia 6 de novembro, segunda-feira, primeiro dia útil após tais dias de recesso, aparentemente em violação dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Transparência, Publicidade, Informação, Participação Popular, e da Nova Lei de Licitações", diz o juiz.
Na decisão liminar, o juiz também determina que a Alesp divulgue a audiência pública com oito dias úteis de antecedência, no mínimo.
A ação popular foi protocolada pelo deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino (PT), pela presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Neiva Ribeiro, e pela vice-presidente da CUT-SP, Ivone Silva, representados pelo advogado Maximiliano Garcez, da Advocacia Garcez.
De acordo com Maximiliano Garcez, "a convocação açodada da audiência pública é apenas mais uma dentre várias ilegalidades que têm permeado a tentativa de privatização ilegal da Sabesp, e que serão objeto de outras medidas judiciais a fim de defender o interesse público e os direitos da população de São Paulo".
Já segundo os autores Luiz Cláudio Marcolino, Neiva Ribeiro e Ivone Silva, "o processo de privatização da Sabesp, além de extremamente prejudicial à população de São Paulo, tem sido feito de modo acelerado e sem permitir o adequado debate por parte da sociedade. A ação ajuizada é apenas um capítulo de nossa luta em defesa do patrimônio público e da água e saneamento como direito e não como mercadoria".
Em busca de acelerar a votação da privatização da Sabesp na Alesp, deputados aliados do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) criaram, na semana passada, uma frente parlamentar em apoio à medida para organizar o discurso governista sobre o assunto e rebater argumentos da oposição, que ganharam evidência com a greve contra a proposta no início do mês. O objetivo do governo de Tarcísio é aprovar o projeto até o fim do ano.
