A Justiça Federal em Guarulhos suspendeu temporariamente o leilão de mercadorias apreendidas pela alfândega do Aeroporto Internacional local, avaliadas em R$ 46 mil. A decisão, da 6ª Vara Federal, impede que os bens sejam leiloados ou tenham a pena de perdimento aplicada enquanto o processo judicial está em andamento, mas não autoriza a liberação imediata dos produtos.
O caso envolve um consumidor que afirma ter comprado os itens já nacionalizados, com notas fiscais válidas, e não ter participado da operação de importação que motivou a retenção. Segundo ele, não consta como responsável em autos de infração e adquiriu os produtos como consumidor final de fornecedores regulares.
O juiz Márcio Assad Guardia considerou que a apreensão poderia causar prejuízos ao autor caso os bens fossem perdidos ou leiloados antes do término do processo, decidindo, portanto, que a União não aplique a pena de perdimento. Ao mesmo tempo, o magistrado afirmou que não há elementos suficientes para permitir a liberação imediata das mercadorias, ressaltando a necessidade de ouvir a União e respeitar o contraditório diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Desta forma, os produtos continuam apreendidos, mas estão protegidos de qualquer destinação enquanto a Justiça avalia o mérito do caso. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (24).
