Na sessão plenária desta terça-feira (6), o vereador Geraldo Celestino afirmou que a 2º vara da Fazenda emitiu sentença a respeito da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Secretaria de Educação, arquivada em 2011 depois que quatro dos 11 vereadores que haviam assinado o requerimento retiraram seu nome. De acordo com Celestino, a decisão foi publicada no Diário Oficial. "O Judiciário restabeleceu o direito da minoria desta Casa de fiscalizar o Executivo. A presidência será notificada e terá de cumprir", disse o parlamentar.
Após o presidente da Casa, Eduardo Soltur (PSD), informar que não havia sido noticiado, o vereador Moacir Souza (PT) pediu para ter acesso à decisão quando esta for recebida pela Câmara, por estranhar a decisão da Justiça, já que, no momento da instalação da CEI, não havia o número suficiente de assinaturas.
Celestino falou ainda sobre outra decisão judiciária, que obriga a Prefeitura a apresentar informações solicitadas pelo vereador. E avisou: "vou entrar na Justiça para garantir informações sobre os gastos da Feira do Livro, que estão sendo negadas".
Grande Expediente e Sessão Ordinária
Os vereadores deliberaram 20 itens no Grande Expediente. Destes, 13 foram projetos de lei apresentados que agora seguem para tramitação, sendo encaminhados para parecer das comissões. Os outros sete itens foram pedidos de informação apresentados por Índio de Cumbica (DEM) sobre pavimentação asfáltica e funcionamento dos pátios terceirizados.
Foi aprovado em segunda discussão o projeto que trata de desafetação de áreas públicas municipais para a implantação de projetos habitacionais. O PL segue agora para sanção do prefeito.
Outro projeto, sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi aprovado em primeira discussão. Já os demais itens, seis no total, ficaram prejudicados ou por falta de parecer, ou por falta de quórum qualificado (2/3).
A pedido da vereadora Luiza Cordeiro (PCdoB), o plenário fez um minuto de silêncio em homenagem à jornalista falecida Léia Alegretti.
