O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, admitiu que a Justiça Eleitoral terá dificuldade para fiscalizar o volume de recursos públicos previsto na reforma política para financiar as campanhas eleitorais.
Ele não fez, porém, críticas diretas ao tamanho do fundo eleitoral previsto pelos deputados federais, de R$ 3,6 bilhões. “Estamos tentando cumprir o nosso papel, mas realmente com mais dinheiro (público) haverá maiores dificuldades”, disse o ministro.
Gilmar apontou uma questão como a mais complexa: “Vamos ter repasse para os partidos que vão repassar para os candidatos, e aí vem o problema das prestações de contas.”
O ministro destacou o curto prazo para que a reforma política seja aprovada já para o próximo ano, mas disse que isso não atrapalha o diálogo entre a corte eleitoral e o Congresso Nacional. Após a votação na Câmara dos Deputados, prevista para amanhã, o texto seguirá para o Senado.
Gilmar descartou aumentar o número de servidores para fiscalizar as contas por causa do limite dos recursos públicos após a aprovação da PEC do Teto de Gastos. Como solução paliativa, o ministro citou um convênio firmado neste mês entre a Justiça Eleitoral e os tribunais de contas estaduais (TCEs), que cederam servidores para ajudar na fiscalização de contas.
O presidente do TSE defendeu o barateamento das campanhas, mas ponderou que há “custos incomprimíveis”, como as viagens de um candidato. “O fundo (público eleitoral) é menor do que eles declararam em 2014”, disse, lembrando o valor de R$ 5,1 bilhões. “O problema hoje é criar um fundo que será insuficiente. Então vão entrar recursos de outras fontes. Os critérios serão mais ou menos aleatórios. Cada partido vai adotar um critério de distribuição.”
O deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), relator da reforma política na Câmara, também reconheceu que será “impossível” fiscalizar o volume de recursos públicos destinado às campanhas caso o novo fundo seja aprovado. “Avisamos há muito tempo que é impossível fiscalizar 10 mil contas nas eleições com o atual modelo. Imagina como seria isso em uma eleição para vereador”, afirmou.
Segundo Cândido, o único modelo viável de sistema eleitoral diante da nova realidade é a lista fechada, na qual o eleitor votaria apenas na legenda do partido. Com isso, a prestação seria uma só.
O relator disse ainda que vai tentar convencer os colegas da Câmara a reduzir o tamanho do teto de gastos estabelecido para as campanhas. Ele vai propor a redução de R$ 150 milhões para R$ 120 milhões como valor máximo de gastos das campanhas presidenciais. Em 2014, o comitê pela reeleição da presidente cassada Dilma Rousseff declarou ao TSE ter gasto R$ 318 milhões na campanha. “Seja qual for o teto, o fundo bancaria 70% dele”, explicou o deputado.
Informatização
O vice-presidente de política institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, defendeu o trabalho da Justiça Eleitoral nos últimos anos e destacou melhorias, principalmente na informatização.
Bezerra afirmou, porém, que agora que se discute um fundo público, a sociedade vai cobrar mais fiscalização. “Eu faço até um questionamento: fomos, até hoje, um País muito corrupto ou um País pouco auditado, pouco fiscalizado?”
O contador negou que o aumento do montante vá comprometer a fiscalização e o trabalho dos profissionais auditores da área. “A pergunta não é essa, mas sim: há necessidade desse fundo? O caminho é esse?”, questionou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
