Uma decisão da 4ª Vara Federal de Guarulhos impõe limites contra invasões violentas de políticos a ambientes privativos da medicina, que violam a honra e a privacidade de médicos e pacientes. A ação movida pelo Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) visa preservar a imagem e integridade dos profissionais médicos, a partir de incursões de vereadores em unidades de saúde pública na cidade.
Segundo o Cremesp, a decisão impõe multa de R$ 50 mil a políticos que, durante as vistorias, praticarem “atos que firam os direitos constitucionais invioláveis à honra e à imagem das pessoas e que atentem contra a ética profissional e a privacidade dos serviços de saúde”.
De acordo com a sentença, embora os vereadores tenham a atribuição de exercer a fiscalização e o controle municipal do serviço público – o que inclui eventual visita a órgãos sob sua jurisdição –, as prerrogativas parlamentares devem ser exercidas em razão e nos limites do próprio cargo, não sendo admitidos atos com nítido abuso de poder, como os praticados pelo vereador Kleber Ribeiro Galvão de Souza, de Guarulhos, réu na ação interposta pelo Conselho.
A nota do Cremesp cita que, entre os atos abusivos do parlamentar, está a postagem, em sua página nas redes sociais, de diversos vídeos gravados em hospitais públicos, nos quais se encontra com colete à prova de balas e amparado por terceiros, dirigindo-se à equipe médica de forma ameaçadora, prejudicando o atendimento aos pacientes.
Nos autos, ficou evidenciado que as diligências realizadas pelo político transbordam os limites das prerrogativas parlamentares, cujo objetivo consiste na averiguação de eventuais irregularidades, com a consequente formalização de denúncia aos órgãos incumbidos de apurá-las, a exemplo dos Conselhos de Medicina e Ministério Público.
Nesse sentido, foi estabelecido que parlamentares estão proibidos de ingressar em unidades de saúde armados e acompanhados de equipe sem autorização. Apenas de um assessor poderá entrar com o parlamentar. A medida visa preservar a segurança e a integridade dos ambientes médicos, garantindo que a atuação de parlamentares não cause perturbações ou riscos aos profissionais e pacientes.
O presidente do Cremesp, Angelo Vattimo, ressaltou a importância da atuação da Comissão. “Com o plantão 24h da equipe de prerrogativas médicas do Cremesp, os médicos poderão atuar com mais segurança em seus plantões. O Conselho não tolerará novas invasões de parlamentares em ambientes privativos da Medicina. Caso se sinta ameaçado, entre em contato imediatamente, através do WhatsApp: (11) 98206-9002, que destacaremos uma equipe imediatamente.”
