O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 1,4 bilhão para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações judiciais contra o órgão.
Os valores correspondem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs), destinadas a dívidas de até 60 salários mínimos o equivalente a R$ 97.260 em 2026. Ao todo, 87 mil segurados serão beneficiados em 65,3 mil processos com decisão definitiva, sem possibilidade de recurso.
O pagamento deve ocorrer até o início de março, conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).
Quem tem direito ao pagamento
Recebem neste lote os segurados que:
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Ganharam ação judicial contra o INSS;
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Têm valores de até 60 salários mínimos a receber (RPV);
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Tiveram a ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026;
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Estão com o processo encerrado (transitado em julgado);
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São herdeiros de beneficiários falecidos, mediante comprovação legal.
Quais benefícios estão incluídos
As ações envolvem concessão ou revisão de:
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Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência);
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Pensão por morte;
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Auxílios, como auxílio-doença;
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Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os atrasados são valores retroativos devidos após decisão judicial favorável ao segurado.
Diferença entre RPV e precatório
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RPV: valores de até 60 salários mínimos, pagos em até 60 dias após a ordem judicial.
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Precatório: valores acima desse limite, pagos uma vez por ano conforme o calendário federal.
Na consulta processual, a sigla “RPV” indica Requisição de Pequeno Valor, enquanto “PRC” identifica precatório.
Como consultar o pagamento
O Conselho da Justiça Federal repassa os recursos aos seis Tribunais Regionais Federais, responsáveis pelos depósitos, geralmente realizados em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Para consultar:
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Acesse o site do TRF responsável pelo processo;
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Informe CPF, número do processo, número da requisição ou OAB do advogado (conforme exigência);
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Verifique o campo “valor inscrito na proposta”;
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Após o pagamento, o sistema exibirá o status “Pago total ao juízo”.
Jurisdição dos TRFs
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TRF da 1ª Região (DF): DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
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TRF da 2ª Região (RJ): RJ e ES
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TRF da 3ª Região (SP): SP e MS
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TRF da 4ª Região (RS): RS, PR e SC
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TRF da 5ª Região (PE): PE, CE, AL, SE, RN e PB
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TRF da 6ª Região (MG): MG
As informações são da Agência Brasil.
